O Que é Eireli

1. EIRELI (REGRAS GERAIS) A Lei 12.441 de 2011 alterou a redação dos artigos 44 e 980 do Novo Código Civil (Lei 10.406 de 2002), para permitir a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades, conhecida como EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comercio regulamentou os procedimentos para a Constituição, Alteração, Abertura de filial e Extinção da EIRELI, além dos procedimentos para Transformação de…

Responsabilidade Limitada A EIRELI deve observar as normas gerais que tratam das sociedades empresárias (arts. 966/1.195, CC), além dos quatro requisitos específicos estabelecidos pelo novo art. 980-A do Código Civil: a) possui apenas um sócio, que detém a totalidade do capital social; b) o capital social deve ser integralizado na instituição da empresa e no montante equivalente a pelo menos 100 salários mínimos; c) a utilização da expressão “EIRELI” no…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE DIREITO João Alexandre Gomes Lins EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) Maceió/AL 2012 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) INTRODUÇÃO Atendendo a um anseio antigo da classe empresarial e da própria doutrina o legislador ordinário finalmente insere em nosso ordenamento uma lei que vem a disciplinar a…

Introdução A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado. O referido tipo jurídico vem privilegiar para o empresário a criação de uma pessoa diferente de si mesma: a pessoa jurídica, com…

disso, referencia-se sobre o fato de o empresário, o qual é considerado como sujeito responsável pela atividade de empresa, passar a ser estudado em três modalidades, sendo essas, Empresário individual, Sociedade empresária e Empresa individual. A EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada surge no ordenamento jurídico nacional, com o objetivo de promover nova modalidade de Pessoa Jurídica, constituída por uma única pessoa, visando extinguir as sociedades de ‘fachada’, as…

hipótese de constituição de pessoa jurídica por uma única pessoa natural, a Lei 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DJU), que circulou em 12/07/2011, e trata da empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. A nova possibilidade jurídica que autoriza determinada pessoa natural a constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar a algum sócio, é razoável e há muito tempo aguardada pelos…

EIRELI (980) 1 empresario, 1 modalidade,, 100x smn, palavra eireli no nome da firma. 1)uma microempresa pode se transformar em uma eireli? Sim, desde que atenda os requisitos do art 980 a 2)a eireli permite ter empresa em outro modelo? Sim, o titular da eireli pode ter outras sociedades alem da eireli 3)uma empresa de outro modelo pode se tornar eireli?sim, desde que a concentraçao das quotas nao sejam inferior a 100 vezes o SNN 4)estrangeiro pode abrir uma eireli? Sim, mas tem que ser pessoa

hipótese de constituição de pessoa jurídica por uma única pessoa natural, a Lei 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DJU), que circulou em 12/07/2011, e trata da empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. A nova possibilidade jurídica que autoriza determinada pessoa natural a constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar a algum sócio, é razoável e há muito tempo aguardada pelos…

Componentes: Sumário: 1- Introdução 2. Diferença entre empresário individual e sociedade empresaria 3- Empresa Individual De Responsabilidade Limitada (EIRELI) 4- Aspectos positivos da EIRELI 5-Aspectos negativos da EIRELI 4- Conclusão 1 - Introdução Por muito tempo concebeu-se que as pessoas jurídicas não se…

EIRELI Denominada como uma nova modalidade de pessoa jurídica, alterando a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), a nova lei n° 12.441, modificada em 11 de julho de 2011, com início de vigência previsto para daqui a 180 dias, merece destaque, tratando-se de algumas mudanças proeminentes no Código Civil, aplicando as regras de limitação de responsabilidade previstas para as…