O Que Significa Pactos Internacionais

civis, como os da França e Itália, vão trazer normas de Direito Internacional Privado. Isso aumenta com o crescente desenvolvimento das ciências, da tecnologia, das comunicações e a circulação de pessoas e produtos entre Estados, fazendo surgir fenômenos jurídicos internacionais e conflitos e aumentando a necessidade de se estabelecer qual ordenamento jurídico é competente para a solução da lide. O objeto do Direito Internacional Privado é o conflito de leis no espaço, ou seja, não se…

pela aplicação da lei podem fazer uso da força quando estritamente necessário e até a extensão requerida para o cumprimento de seu dever. (em 7/11/2013 13:54:46) Questão 2 Um dos instrumentos mais importantes do Direito Internacional dos Direitos Humanos é o “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos” (PIDCP), de 1966. Este prevê, em seu Art. 4º, as situações de emergências públicas com as quais uma nação pode confrontar-se. Esse artigo indica de maneira imperiosa a…

empenhando na adoção de medidas em prol da incorporação de tratados internacionais voltados à proteção dos Direitos Humanos. O Brasil, neste ponto, já é signatário dos mais importantes tratados internacionais de Direitos Humanos, tanto na esfera da Organização das Nações Unidas (ONU), como na da Organização dos Estados Americanos (OEA), destacando-se, dentre eles, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a…

DOMÉSTICA I - CONCEITO DE VIOLÊNCIA O vocábulo violência é composto pelo prefixo vis, que significa força em latim. Lembra idéias de vigor, potência e impulso. A etimologia da palavra violência, porém, mais do que uma simples força, a violência pode ser compreendida como o próprio abuso da força. Violência vem do latim violentia, que significa caráter violento ou bravio. O verbo violare, significa tratar com violência, profanar, transgredir. Não passa de um ato de…

inviolabilidade do direito à vida, o Acordos Internacionais sobre Direitos Humanos que o Brasil assinou afirmam ser a vida inviolável. O principal desses acordos é Pacto de São José da Costa Rica, que em seu artigo 4º prevê: “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”. É baseado nesse dado científico acerca do início da vida que o Pacto de São…

DIREITOS HUMANOS Os Direitos Humanos, tecnicamente considerados como direitos humanos fundamentais, ditos de primeira geração, investidos do caráter internacional, encontram-se elencados na ¿Declaração Universal dos Direitos Humanos¿ e gozam de destacada posição na hierarquia do ordenamento jurídico, apresentando características que elevam seu poder e seu âmbito de atuação. Qual das assertivas abaixo melhor define a imprescritibilidade como característica dos Direitos Humanos? Em…

que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, em promover o respeito a esses direitos e liberdades e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, em assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-membros quanto entre os povos dos territórios sob a sua jurisdição”4. Esta Declaração avalia vários aspectos…

livre não significa necessariamente que os homens devem ser indisciplinados fazendo o mal aos outros. Todos são dotados de razão e qualquer um pode aprender essa lei natural, porém quem emerge a essa lei merece ser punido, no entanto no estado natural não existe alguém com o poder suficiente para puni-lo já que todos têm direitos iguais. È nesse contexto que faz-se necessário a criação de um estado firmado em um contrato social. CONTRATO SOCIAL Contrato social ou pacto social é o…

TEOLOGIA BÍBLICA DO PACTO: DE ADÃO À MOISÉS INTRODUÇÃO No nosso estudo, teologia bíblica do pacto pode ser definida como o estudo da revelação de Deus registrada nas Escrituras do Antigo e Novo Testamento em palavras e atos, cujo modo essencial do relacionamento de Deus com sua criação é o pacto, monergístico e unilateral na sua iniciativa. Essa revelação de Deus possui características próprias, quais são: (1) Histórica: Deus revelou sua vontade, em palavras e atos, no decurso da…

Colonial/Imperial e da Republica Velha com as questões econômicas e políticas? Resp: No período colonial/ imperial existiam medidas que visavam minimizar os problemas de saúde publica que afetavam a produção econômica e prejudicavam o comercio internacional. Eram medidas que incluíam: saneamento de portos por onde escoavam as mercadorias a urbanização e infraestruturas nos centros urbanos de mais interesse econômico e que eram muitos insalubres e campanhas para debelar as epidemias…