O Que Significa Pactos Internacionais

O princípio da prevalência dos direitos humanos como norma de regulamentação das relações internacionais The principle of prevalence of human rights as standard rules of international relations Vivianny Kelly Galvão Doutoranda em Direto pela Universidade Federal da Paraíba. Mestra em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Professora da Faculdade Integrada Tiradentes. viviannygalvao@hotmail.com Resumo A prevalência dos direitos humanos possui características peculiares que vão

jurídico. Palavra chave: Direito indisponível; a vida; dignidade; direito fundamental. Introdução O direito à vida, amparado pela nossa Constituição e considerado um dos direitos humanos por todas as declarações internacionais, surge como o mais importante deles, por ser pressuposto indispensável para aquisição e o exercício de todos os demais direitos. Matéria de grande discussão no mundo jurídico, uma vez que há em nosso dia–a–dia situações que…

contemporânea, assim como a escravidão colonial, é marcada pela dor, pela pobreza e pela indignidade. Alguns a denomina de escravidão branca; outros, de nova escravidão; outros, ainda, utilizam aspas na palavra escravidão. A Convenção n. 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) refere-se ao trabalho obrigatório ou forçado, e em seguida o define como ''[...] todo trabalho ou serviço exigido de um individuo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de…

hábitos de consumo. Mudando Práticas e Hábitos 05/11/2013 3 Alguns esforços dos organismos internacionais quanto a mudança climática e sustentabilidade: • Protocolo de Quioto. • Mercado de crédito de carbono. • Pacto Global. • Cúpula do milênio da ONU. • Fundo global para o meio ambiente. • Princípios do Equador. O papel dos Organismos Internacionais Protocolo de Quioto • Instrumento internacional de 1997 que estabeleceu metas de redução de gases do efeito estufa em pelo…

Constitucional Internacional de Flávia Piovesan Índice PRIMEIRA PARTE – A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos Capítulo I – Introdução Capítulo II – Delimitando e Situando o Objeto de Estudo Capítulo III – A Constituição Brasileira de 1988 e o Processo de Democratização no Brasil – A institucionalização dos direitos e garantias fundamentais Capítulo IV – A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de…

castigo, intimidação ou coação e qualquer outro motivo baseado em discriminação de qualquer natureza). -Vinculação do agente ou responsável direta ou indiretamente, com o Estado. Gravidade da tortura, e o fato de ser considerado crime contra ordem internacional. Protege contra atos de tortura e outra forma de tratamento Cruel, Desumano ou degradante; o direito não ser extraditado ou expulso para um estado onde há substancialmente risco de sofrer tortura; o direito à indenização no caso…

burguesa e o “Mundo da Cultura”. 1.1. A significação do golpe de abril; Inscrevendo-se num mosaico internacional em que na sucessão de golpes do Estado era somente o sistema de um processo de fundo. Os resultados gerais da contra-revolução, mostraram-se nítidos a partir da segunda metade da década de sessenta, tais resultados por si sós indicadores consistentes do sentido e do conteúdo internacionais do processo em tela, porém, alcançaram mediante vias muito diferenciadas,…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DIREITOS HUMANOS NA COMUNIDADE INTERNACIONAL Andressa Henn Scardazzi Presidente Prudente/SP 2010 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DIREITOS HUMANOS NA COMUNIDADE INTERNACIONAL Andressa Henn Scardazzi Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em…

indiretamente ligada à política monetária, devendo ser cuidadosamente administrada em relação ao seu impacto sobre a política monetária. Um desempenho muito forte das exportações pode ter grande impacto monetário na medida em que a entrada de divisas significa conversão para a moeda nacional, causando a expansão da moeda que terá um enorme efeito inflacionário futuro. Essa entrada de divisas é realizada através do câmbio comercial. O mesmo acontece quando aumenta o volume de recursos…

2004, a Assembleia Nacional da França, com base no princípio da laicidade do Estado, adotou uma lei que proibiu o uso ou porte de qualquer símbolo religioso pelos alunos nas escolas públicas a partir do próximo ano letivo (setembro de 2004). Isto significa que Zaíra não poderá mais ir à escola usando o véu de acordo com sua religião mulçumana, conforme sempre o fez. Diante disso, seu pai ameaça tirá-la da escola caso ela não use o véu, uma vez que considera tal medida extremamente…