O Que Significa Ato Jurídico Perfeito Podemos Dizer Que

Validade Para uma norma ser considerada válida, ela necessita, em primeira instância, compor o sistema jurídico, ou seja, submeter-se ao processo de produção e formação em conformidade com as diretrizes, procedimental e de competência, instituídas no próprio sistema, isto é, no ordenamento jurídico brasileiro; ser submetida ao poder legislativo e passar por todos os trâmites legais, com a votação, promulgação, terminando com a publicação da lei, na forma prevista na Constituição…

DIREITO ­ CCJ0003 Título LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DI DIREITO BRASILEIRO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO II (Direito intertemporal no contexto do Sistema Jurídico Brasileiro). Objetivos Reconhecer: os Conflitos de leis no tempo. Refletir: ­ criticamente sobre a questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. ­ sobre os pontos mais relevantes do Direito…

administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional. b) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público. c) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes e inoportunos. d) O princípio da segurança jurídica possibilita, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por…

JURISDIÇÃO Conceito de jurisdição: Da jurisdição, já delineada em sua finalidade fundamental no cap. 2, podemos dizer que é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação d conflito que os envolve, com justiça. A jurisdição é ao mesmo tempo poder, função e atividade. Como poder, é a manifestação do poder estatal; Como função, expressa o encargo

matéria. (Sem qualquer outro objetivo ou interesse). É sempre bom alvitre os alunos (as) pesquisarem os livros jurídicos que estão à disposição na biblioteca de acordo com o plano de ensino da disciplina. Introdução ao Direito (autora Professora Tailisse Mara Munhoz Massad – Ead – Uninove, ano 2008). A palavra direito, do latim “de rectum”, significa “aquilo que é certo”, “que é correto” ou conforme a regra. As mais antigas sociedades já contavam…

Casos Concretos de IED Caso Concreto 1: OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A palavra direito tem origem no Latim directus que significa reto ou colocado em linha reta. No Latim clássico, ius era o termo usado para designar o direito objetivo, o conjunto de normas (que evoluiu para direito). O termo ius (jus) originou a criação de palavras como justo, justiça, entre outras. Leia o parágrafo abaixo e identifique os diferentes significados que o vocábulo DIREITO possui quando…

qual a sua importância. R- Significa vacância da lei, ou seja, lei vaga; designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigência, durante o qual vigora a anterior sobre o mesmo assunto. Aguarda-se certo período de tempo, em especial quando a importância do tema e extensão e a abrangência de seu conteúdo exijam amplo conhecimento prévio dos destinatários. 5- Explique o que vem a ser a revogação de uma lei. R- Significa tornar sem efeito…

1 Profº Nivaldo Azevedo Doutrina Direito Administrativo DOS ATOS ADMINISTRATIVOS I - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O estudo do regime jurídico dos atos administrativos certamente é uma das matérias mais relevantes para concursos públicos, uma vez que consta, reiteradamente, do conteúdo programático da quase totalidade dos certames promovidos para seleção de agentes públicos para as melhores carreiras da…

interlocutor for leigo. • Na comunicação humana não circulam somente conteúdos, mas também imagens: pelo modo de dizer, as pessoas podem parecer mais competentes ou incompetentes, sérias ou descontraídas, cultas ou ignorantes, etc. A imagem do advogado tradicional, sério, sisudo, de fala difícil, empolada, corresponderia mais, por exemplo, aos defensores do “juridiquês”. Modos distintos de dizer o mesmo conteúdo, assim, revelam imagens distintas, isto é, tipos diferentes de profissional…

convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. §2º Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. Com efeito, pela análise conjunta dos artigos supra citados, percebemos que a novação contida na Lei 11.101/05 diferencia-se da tradicional novação apresentada no…