O Que Se Entendo Por Erro No Direito Civil

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ......º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL. _______________________, brasileiro, casado, devidamente cadastrado no CPF sob o n°: ____________________, portador da carteira de identidade n° ______________ expedida pelo IFP\RJ, e domiciliado nesta cidade à Rua _________________________, _______________, Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, propor: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO…

advogados infra-assinados (procuração anexa), com escritório profissional indicado no rodapé desta, onde recebe intimações e notificações de praxe, não se conformando, data venia, com a r. decisão interlocutória de fls. ___, do Meritíssimo Juiz de Direito da ______Vara da Comarca de ____ proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de antecipação de tutela, que promove em face de _______, , interpor o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL. AUTO SOCORRO MUNDIAL LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ sob o número 03.103.680/0001-67, com sede na SHCS CL QD 308, BLOCO C. LOJA 12 – ASA SUL – DF, neste ato representado por seu sócio. VERMAR ALVES BENTO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do CPF nº 084.244.201-44, residente e domiciliado na QNJ 16, CASA…

Entre nós a evolução dos estudos sobre o instituto jurídico da falência, apesar dos méritos dos trabalhos existentes, não chegou a atender às reais necessidades de quantos procuram, quer no exercício da advocacia, quer nos cursos das Faculdades de Direito, Economia e Administração de Empresas, diretrizes que permitam uma orientação segura ministrada sem os artificialismos das construções cerebrinas tão frequentes nos livros de ciências jurídicas. A época em que vivemos não permite…

“o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Para Savatier, é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, enquanto Pontes de Miranda diz que nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida, enfatizando que o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio”. 1 Stoco, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial:…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto demonstrar a importância e a efetividade da adoção da responsabilidade civil objetiva nas relações consumeristas, bem como produzir a monografia para a conclusão do curso de Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXII, traz a defesa do consumidor pelo Estado como uma garantia constitucional. E ainda, em

CPAD, 2013. O autor faz uma introdução à ética e moral a luz das escrituras sagradas com um ponto de vista cristão. Trazendo assim um conceito do que é ética e moral. “A ética trata do bem (isso é, dos valores e virtudes que devemos cultivar) e do direito (isso é, de quais devem ser nossas obrigações morais).” (Pag.10). O autor diz que ética é uma disciplina normativa: (pag.11) “investigação racional ou teoria dos padrões do correto e do incorreto, do mal e do bem, a respeito do caráter…

natural) ou coletivo1 (pessoa jurídica) suscetível de direitos e deveres. É o sujeito de direitos. TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Deve-se distinguir dever de obrigação. Há deveres sem cunho patrimonial, como os deveres do casamento (art. 1566). E se não há cunho patrimonial, não há obrigação. O Código anterior mencionava direitos e obrigações. Didaticamente o atual está…

dispensa críticas intelectuais*; e de educadores*. Pois o texto, em certo aspecto é pragmático ou „simples demais‟ – e até pode ser considerado „excêntrico‟ ou „inusitado‟ na visão de educadores intelectualizados demais! Dado o aspecto „pragmatismo‟, entendo que não seria o caso de críticas do ponto de vista „pedagógico‟; nem o que normalmente chamam „intelectual‟, pois não tem a quantidade de termos, nem a extensão... nem o pomposo título dos Tratados, como, p/ex. „Proposta à…

fato e quem seja seu autor; nessas condições, a decisão proferida no crime terá irretorquivelmente decisiva influência no cível; onde houve prova de dolo ou culpa criminal, capaz de determinar condenação, transparece positivamente a responsabilidade civil de reparar o dano”. Carlos Roberto Gonçalves escreve em seu livro: “... como efeito da sentença penal condenatória, “tornar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime” (91, I do CP)” É este o efeito da sentença penal…