O Que Sao Receitas Originárias

INTRODUÇÃO A interpretação sobre a natureza jurídica da Compensação Financeira por Exploração de Recursos minerais – CFEM2 vem sendo tema de constante discussão na doutrina, bem como na jurisprudência, visto que os efeitos dessa interpretação são substanciais para sua aplicação, envolvendo, entre outros aspectos, as deduções, seu prazo prescricional e, até mesmo, sua constitucionalidade. É sob esse prisma que se desenvolverá o presente estudo. No primeiro capítulo será abordada a…

Receitas e despesas públicas A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”, dos Municípios e do Distrito Federal, além de definir e classificar as Receitas e as despesas públicas. As Receitas Públicas são consideradas ingressos financeiros no patrimônio público, a dita lei divide a receita em dois grandes grupos: As receitas correntes e as receitas de capital. São correntes

forma que o Balanço Patrimonial é a principal demonstração contábil, a visão da contabilidade pública é patrimônio e o lucro, no entanto, para a contabilidade pública a principal demonstração é o Balanço de Resultados, onde destacam-se as despesas e receitas, isto é, de forma como foi arrecado o dinheiro e como foi aplicado e tem como visão a gestão. No setor público e privado a contabilidade encontra-se em processo de transformação, buscando padronizar seus procedimentos diante das…

FERREIRA RECEITA PÚBLICA Receita Pública é a soma de ingressos orçamentários (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) arrecadados para atender às despesas públicas. Outro conceito para Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público para alocação e cobertura das despesas públicas. Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas. As…

à obtenção das receitas que correspondem ao conceito de tributo. Ai galera de uma forma mais simples. O homem provedor da casa é o Direito Tributário, que cuida de abastecer, arrecadar. O Direito Financeiro é a mulher, que cuida de gastar o dinheiro. 03. O que é receita pública? É a entrada de dinheiro nos cofres públicos para satisfazer as necessidades gerais do Estado em beneficio da população, visando ao bem comum. 04. Como se classifica a Receita Pública? Originária e Derivada

obrigação tributária  tributo. II) Atividade econômica  obrigação voluntária (ex voluntate)  contrato  tarifa ou preço público. Resumindo, atividade financeira é aquela pela qual, em decorrência da soberania, o Estado arrecada receitas para financiar os gastos públicos. Hugo de Brito Machado Para viver em sociedade, o homem precisou de entidade superior para fazer regras de conduta: o Estado. O Estado pode apresentar-se como uma única…

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO ADMINISTRAÇÃO RECEITA E DESPESAS PÚBLICAS ITATIBA/SP 2015 RAFAELA PEDROZO FRARE RA: 002201400634 RECEITA E DESPESAS PÚBLICAS Trabalho apresentado ao professor e orientador José Carlos Moreira, junto ao curso de Administração da Universidade São Francisco, com o requisito parcial para a obtenção de nota para a matéria de Instituições de Direito e Direito Empresarial. Orientador: JOSÉ CARLOS MOREIRA ITATIBA/SP 2015 SUMÁRIO 1 DIREITO

dos recursos hídricos destinados à geração de energia e de outros minerais (art. 20, § 1º). Os destinatários dos royalties são os Estados, os Municípios e órgãos da Administração Direta da União. Apesar do art. 20 tratar de bens da União (entre eles, o mar territorial, os recursos minerais do subsolo e da plataforma continental), os royalties são receitas originárias dos Estados e Municípios, compondo parcela do princípio federativo. A organização político-administrativa adotada no Brasil

e fazer os trabalhos em sala: 5 pontos. 2ª chamada: matéria cumulativa 1ª prova dia 24/03/2014 2ª prova dia 28/04/2014 Prova final dia 26/05/2014 Direito Financeiro disciplina a atividade financeira do Estado estabelecendo regras sobre receitas públicas, despesas públicas e orçamento público. NOTA: A atividade financeira é o conjunto de ações desempenhadas pelo Estado visando a obtenção de recursos e a realização de gastos para atender ao interesse público. Quem realiza a…

Compreende: a) receita pública; b) gestão patrimonial; c) despesa pública. Atribuições da atividade financeira: • Obter recursos (receitas públicas) • Despender recursos (despesas públicas) • Criar crédito (dívida pública) • Gerir recursos (orçamento público) 2 - DIREITO FINANCEIRO É o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira sob o ponto de vista jurídico. Assim, o Direito Financeiro é um conjunto de normas que regulam o ORÇAMENTO PÚBLICO, a…