O Promotor De Justiça Com Atribuição Requereu

Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral .................. 183 Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral .................................... 189 Crimes Praticados contra a Administração da Justiça ........................................................... 194 ARMAS ................................................................................................................................................. 196 CRIANÇA E…

que ocorre na Administração Pública Indireta. Como justificar a Procuradoria atuar em Juízo se não tem personalidade Jurídica? Como se justifica o MP promover ação Civil Pública, se é órgão e, portanto, não tendo capacidade Jurídica? Caso do Promotor, hipoteticamente, mas que já ocorreu no Brasil, mas prefiro não mencionar dados, por uma questão ética. Como pode a Defensoria Pública defender os interesse dos menos favorecidos se não é pessoa jurídica? A justificativa é a seguinte:…

dos segurados do Regime Geral da Previdência Social, inclusive, porque não há lei que proíba. Porém, para que os segurados não tenham que devolver os valores até então recebidos na antiga aposentadoria, terão que recorrer até o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o INSS e os julgados de primeira instância estão negando, reiteradamente, estes pedidos de desaposentação, e os de segunda instância reconhecem o direito de renunciar a aposentaria para obter outra com renda mais…

relação com a Ordem Jurídica página 23 José Antonio de Albuquerque Filho II. TERMINOLOGIA E A LEXICOLOGIA Aspectos da terminologia jurídica Graciele da Mata Massaretti Dias Manoel Messias Alves da Silva página 49 III. LETRAMENTO E ACESSO À JUSTIÇA Letramento e Discurso Jurídico Leda Verdiani Tfouni Dionéia Motta Monte-Serratn página 73 O Papel dos Estereótipos Jurídicos na divulgação do Direito e da Cidadania: uma abordagem crítica página 95 Leonardo Mozdzenski IV.…

interna (Jean Bodin). a) A prova de Técnico de Administração/PA elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “O Estado brasileiro é um ente personalizado formado pelos elementos povo, território e governo soberano”. b) A prova de Promotor de Justiça/PR considerou CORRETA a afirmação: “Segundo o escólio de Celso Ribeiro Bastos Estado ‘é a organização política sob a qual vive o homem moderno (...) resultante de um povo vivendo sobre um território delimitado e governado por…

Delegado de Polícia, acatou ordem de “B”, seu superior hierárquico, para não instaurar inquérito contra determinado funcionário, amigo de “A”, acusado de falsidade documental: a) “A” praticou crime de prevaricação e “B” é inocente, já que não tinha atribuição para apurar o crime de falsidade. b) só “B” praticou o crime de prevaricação, porque “A” obedeceu a ordem de seu superior hierárquico. c) nenhum dos dois praticou delito, porque a instauração de inquérito não é ato de ofício. d) “A”…

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” Resposta: letra D 3. (FCC- 2013- TRT 18 região- Analista Judiciário- Oficial de Justiça Avaliador) A atuação da Administração pública está submetida a controle interno e externo. É correto afirmar que; a) o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito do que o exercido pelo Judiciário, na medida em que se restringe…

Prof. Me. Araçatuba, ___ de __________ de _____. Agradecimentos Ao encerrar mais esta etapa da minha vida acadêmica, após as mais diversas dificuldades e obstáculos ultrapassados, é com satisfação e por dever de justiça que agradeço: Ao ilustre Mestre e amigo Milton Pardo Filho que, apesar de todos seus compromissos profissionais, a maioria deles permeados pela luta que marca a rotina dos que não aceitam o desrespeito ao meio ambiente e à legislação

gravadas em Goa que ainda seriam editadas para um futuro programa. Conheci em Lisboa alguns brasileiros e quero agradecer imensamente a Marco Antônio Nunes da Silva por sua generosa indicação de toda referência que achava sobre Goa nos Cadernos de Promotor da Inquisição de Lisboa, que ele explorava; foi uma contribuição inestimável para esse trabalho. A companhia divertida que Iris Kantor e Rafael Chambouleyron proporcionaram também ajudou muito. De volta ao Brasil, há a lista dos…

obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. Essa multa deve ser cobrada na via judicial (Justiça Estadual / Vara de Família), devendo o pai (ou a mãe) comprovar que fez a solicitação não atendida. Descumprimento das regras A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada…