O Poder Executivo é Exercído Pelos

permitido apenas a aqueles que fossem proprietários de certa quantidade de terras. O projeto queria basicamente a redução dos poderes do imperador, era lusofobista (não era permitido que estrangeiros assumissem cargos do poder executivo) e o povo era afastado de qualquer decisão política. Os poderes eram divididos em Executivo, Legislativo e Judiciário. O Executivo era exercido pelo Imperador e seus ministros, o Legislativo era formado pela Assembléia Geral (deputados com um…

constitucionalismo norte-americano, a verificação de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, o mecanismo de verificação judicial da adequação das leis com o texto constitucional foi relatado pioneiramente pelo então presidente da suprema corte norte-americana John Marshall em 1803. Estipulou-se então uma doutrina de controle de constitucionalidade imposto sobre cada lei, ordenada pelo Poder Judiciário, respeitando uma inevitável superioridade da Constituição…

é legalidade. O discurso político que tem legitimidade é aquele que não é arbitrário, mas consentido pela sociedade, então: • Poder legítimo: consentido pela sociedade. • Poder legal: poder da lei. • Poder ilegítimo: imposto, arbitrário. 5) Existem dois tipos de discurso: • Discurso de ideias: baseado em verdades pessoais, dogmas, convicções. • Discurso de poder: baseado em critérios que podem ser falsos ou verdadeiros. É dito o que é possível para atrair o público e não o que é…

orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle. Estes controles conforme seus fundamentos serão: Controle interno: é aquele exercido pela…

embasamentos científicos efetuou a disseminação da teoria de ciência política desenvolvida pelos filósofos gregos Aristóteles e Platão, através de sua grande obra “O Espírito das Leis” (1748). Tal estudo é relevante para compreender a moderação do Poder do Estado dividido em funções e cujas competências pertencem a diferentes órgãos. Tais ideias também foram influenciadas pelas teses de Jhon Locke, as quais haviam sido lançadas a cerca de um século antes de Montesquieu. Através da obra…

Municipal? A Câmara Municipal é o Poder Legislativo da cidade, um órgão público onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, que têm como funções principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade. Executivo e Legislativo são poderes independentes: o poder executivo é exercido pelo prefeito e vice-prefeito, auxiliados pelos secretários do município. O poder Legislativo é exercido pelos…

a origem Controle interno O controle interno é aquele que é exercido pela entidade ou órgão que é o responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura. O controle que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público é considerado um controle interno. Controle externo O controle externo ocorre quando outro Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, é o que se realiza por órgão estranho à…

regime de ditadura militar. A constituição aumentou a influencia do Poder Executivo sobre o Legislativo e Judiciário, criando assim uma hierarquia constitucional centralizadora. As emendas constitucionais que eram atribuições do Poder Legislativo, com o aval do Poder Executivo e Judiciário, passaram a ser iniciativas únicas e exclusivas dos que exerciam o Poder Executivo. Na Constituição de 1969, o artigo 27 dizia que o poder Legislativo era exercida pelo Congresso Nacional que se…

verdade que a incapacidade governamental foi causa direta das regressões autoritárias. Não é difícil explicar esse último nexo casual: o mau desempenho governamental num sistema de forte responsabilização pessoal do presidente, e no qual este chefe do executivo e do Estado, não pode ser constitucionalmente removido, é um convite a remoções inconstitucionais. Que a questão do presidencialismo seja discutida aqui do ângulo da governabilidade não deve, pois, levar a mal-entendidos. O tema…

administração. - exercido de forma integrada entre os Poderes - responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade. • CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou. - controle do Judiciário sobre os atos do Executivo em ações judiciais; - sustação de ato normativo do Poder Executivo pelo…