O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

Tribunal Federal, em caso de recebimento do Recurso Extraordinário, para análise da matéria e confirmação da sentença inicialmente proferida. Nesses Termos, Pede Deferimento. xxxxxxxxxxxxxx, 27 de julho de 2009. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/xx xxxxxx EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRARRAZÕES DE RECURSO Colenda Turma, A respeitável sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido do Recorrido para condenar a Recorrente,…

individuais de cada indivíduo. Tendo em vista a Globalização, a matéria de Competência Internacional é de suma importância para os dias atuais. Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional, e eles o fazem através de uma divisão de trabalho, denominada distribuição de competência. A jurisdição é uma das formas de exercício do poder do Estado, a mesma é una e indivisível. Por isso, a competência não pode ser definida como a "medida da jurisdição", como costuma…

pública 14. 13 a religião – desaconselhada como fator de conexão 14. 14 O REPÚDIO DA MULHER MUCULMANA PERANTE OS TRINUNAIS OCIDENTAIS.............................................................................................................15 15 SENTENÇA ESTRANGEIRA IMOTIVADA..........................................................15 16 LISTISPENDENCIA E SOBERANIA NACIONAL................................................16 17 DÍVIDA DE JOGO CONTRAIDA NO…

O MANDADO DE SEGURANÇA, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.016/09 1 Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira2 Juíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo RESUMO: Este artigo promove uma análise crítica acerca das alterações na ação de Mandado de Segurança, trazidas pela Lei nº 12.016/09, com base na natureza constitucional do instituto. PALAVRAS-CHAVE: Mandado de Segurança. Liminar. Remédio constitucional SUMÁRIO: 1 Introdução 2 O Fundamento constitucional do…

Gonçalves Santana DOS SUJEITOS DO PROCESSO 2. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS A sentença nem sempre é “inter partes” como tão afirmado no Direito Processual. Por vezes seus efeitos ou a extensão de sua eficácia recaem sobre terceiros que não figuraram como parte principal da relação processual estabelecida (ultraeficácia). OBS: Cuidado com a redação do art. 472 do CPC: peremptoriamente afirma não poder a coisa julgada afetar terceiros, possuindo eficácia apenas “inter partes” –…

485 e seg. do CPC HIPÓTESES “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV – ofender a coisa julgada; V – violar literal disposição de lei; VI – se fundar em prova, cuja…

no direito material e na tutela daqueles direitos por meio do processo judicial ou administrativo. A administração pode somente agir quando a lei permite um ato, ou seja incide o principio do devido processo legal. No direito privado prevalece o principio da autonomia da vontade, onde há liberdade de realizar quaisquer atos mesmo que não previstos pela lei ou seja, o que não é proibido é permitido mas sempre visando as normas de ordem publica ou contra os bons costumes. O devido processo…

contra a r. sentença de fls. , que julgou improcedente o pedido postulado na inicial, movida em face da UNIÃO FEDERAL, pelas razões de direito a seguir expostas. Pede Deferimento. Brasília-DF, 26 de setembro de 2012. EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. Processo n° Recorrente: Recorrido: UNIÃO FEDERAL RAZÕES DO RECURSO Colenda Turma, Merece reforma a…

2. Espécies de procedimento, 1. Quanto à forma dos atos processuais, 2. Quanto ao modo de se moverem os atos processuais, 3. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – VISÃO PANORÂMICA, 1. Fases lógicas do procedimento ordinário, 2. Fluxograma, 3. Últimas reformas processuais. 1. A LIDE E SUA COMPOSIÇÃO – relação jurídica processual: • Em linhas gerais, o direito processual civil estuda a atuação de um dos Poderes do Estado (o Judiciário) quando provocado para

prazo acordado nos respectivos instrumentos normativos sendo as convenções e os acordos coletivos pelo prazo máximo de 02 anos e as sentenças normativas por período não superior a 04 anos. O problema surge quando, expirado a vigência estabelecida, não sobrevenha outra norma para regular os contratos de trabalho até então vigentes. A posição da doutrina e da jurisprudência majoritária é no sentido de que as cláusulas normativas não se incorporam ao contrato individual possuindo vigência…