O Poder Constituinte Manoel Gonçalves Ferreira Filho

na primeira geração, junto com os direitos de liberdade). Não são meros poderes de agir – como o são as liberdades públicas -, mas sim poderes de exigir, chamados, também, de direitos de crédito: Há, sem dúvida, direitos sociais que são antes poderes de agir. É o caso do direito ao lazer. Mas assim mesmo quando a eles se referem, as constituições tendem a encará-los pelo prisma do dever do Estado, portanto, como poderes de exigir prestação concreta por parte deste[10]. Em que pese…

Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre direito Humanos. Tanto a declaração como o pacto segundo o texto surgiram no contexto da Guerra Fria, onde o comunismo e o capitalismo batiam de frente com a ideia de hegemonia mundial. Porem segundo Manoel Gonçalves filho ele coloca o direito fundamental em três gerações em que a primeira aparece no final do século XVII com as liberdades públicas, a segunda vem após a segunda Guerra Mundial com os direitos sociais e ele cita que a terceira…

corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. a. O Ministério Público. b. O Poder Legislativo. c. O Ombudsman. d. O Tribunal de Contas. e. O Poder Judiciário. Resposta correta: O Poder Judiciário. Comentário resposta correta: A proteção judicial dos direitos fundamentais, quando violados, num primeiro momento deve ser feita pelo Poder Judiciário, por meio de processo ou Remédios Constitucionais como o Habeas Corpus, por…

prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. a. O Poder Legislativo. b. O Ombudsman. c. O Ministério Público. d. O Tribunal de Contas. e. O Poder Judiciário. Resposta correta: O Poder Judiciário. Comentário resposta correta: A proteção judicial dos direitos fundamentais, quando violados, num primeiro momento deve ser feita pelo Poder Judiciário, por meio de processo ou Remédios Constitucionais como o Habeas…

sempre vai ser, por excelência, um compromisso político, entre as diversas forças políticas em choque, seja resultado de um golpe de Estado, de uma Revolução ou, ainda, fruto de uma Assembléia Constituinte. Hodiernamente, a Constituição de um Estado Democrático, por natureza, tem a função beligerante de poder. Um Estado sem Constituição, sem função democrática, não pode ser chamado de ordem política legítima. A Constituição, assim, nada mais é do que uma ordem jurídica…

N O D E E N S I N O EMENTA 1. Direito: conceito e função; 2. Direito Público e Direito Privado; 3. Supremacia da constituição; 4. Poder constituinte e a recepção das novas normas; 5. Os princípios constitucionais fundamentais; 6. Os direitos e garantias fundamentais do cidadão; 7. Direito de propriedade: desapropriação e uso pelo poder público; 8. A segurança jurídica; 9. As garantias constitucionais; 10. Os direitos sociais; 11. Os direitos do consumidor; 12.…

Lincoln, como sendo “O governo do povo pelo povo e para o povo”, aquele que merece maior adesão. Neste lanço, José AFONSO DA SILVA[3] elaborou uma definição mais ampla, considerando a Democracia como sendo um “processo de convivência social em que o poder emana do povo, há de ser exercido, direta ou indiretamente, pelo povo e em proveito do povo”. A democracia teve origem na Grécia Antiga, onde era exercida de forma direta pelos cidadãos reunidos na agora (praça pública) formando…

maior parte dos brasileiros. E tais anseios reúnem-se, todos eles, na busca pela plena concretização da Constituição de 1988, sobretudo dos direitos fundamentais ali consagrados. As palavras citadas reafirmam o pensamento de Robério Nunes dos Anjos Filho e Francisco Salles, para quem “a concretização da Constituição depende não somente de aspectos jurídico-normativos, mas, também, de fatores econômicos, políticos, culturais e sociológicos, exigindo um esforço contínuo sem o qual,…

.................. 9 7. REFERÊNCIAS....................................................................................... 10 1. INTRODUÇÃO Os Direitos Sociais refletem a preocupação do Constituinte com a integridade física do homem, e estão relacionados aos princípios de dignidade da pessoa humana, solidariedade e igualdade, que visam atingir a justiça social. A história de surgimento dos direitos sociais, remonta ao século XX,…

1789. “Esse visa a estabelecer em toda parte regimes constitucionais, quer dizer, governos moderados, limitados em seus poderes, submetidos a Constituições escritas” (FERREIRA, 2009) CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Considera-se a Magna Carta o documento que esboçou o que…