O Poder Constituinte Manoel Gonçalves Ferreira Filho

competências e delimitações explicitadas pela Constituição Federal. Ou seja, tanto Magistrados quanto Tribunais integram o chamado Poder Judiciário. O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos do Estado, concebido e estudado já nos idos de Aristóteles e, posteriormente, Montesquieu. Em um Estado Constitucional Democrático de Direito, urge ser o Judiciário um poder autônomo e independente dos demais (Executivo e Legislativo); ademais, sua importância é crescente, pois além de…

visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem: Escolher uma resposta. | a. A separação de poderes | | | b. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado | | | c. O direito ao voto da mulher | | | d. A manutenção da força Constitucional vigente | | Resposta Correta: Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado. Comentário: A fim de evitar o abuso dos governantes, já no século XVIII, surge o…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ( DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TíTULO I Da Organização Federal DISPOSIçõES PRELIMINARES Art 1º - A Nação…

Tripartição segundo Montesquieu É, contudo, Montesquieu, dando prosseguimento às idéias de Locke, o responsável pela inclusão do poder de julgar entre os poderes fundamentais do Estado quando construiu a tese da desconcentração do poder centralizado, na figura da tripartição dos poderes. O Barão de Brède e de Montesquieu foi nascido em Bordéus em 1689, estudou Direito em sua terra natal, onde também exerceu a Magistratura por cerca de doze anos. Foi católico praticante, muito…

Ato das Disposições Transitórias. Este ensaio objetiva o estudo de sua primeira parte, que é apresentada antes mesmo do primeiro artigo, o preâmbulo da CF/88, que enuncia, "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade…

Fernanda Ferreira Thainá Coutinho Souza PODER CONSTITUINTE Marechal Cândido Rondon 2013 1 INTRODUÇÃO As origens da doutrina do poder constituinte remontam à Idade Moderna. A partir do século XVI e XVIII, surgiram as doutrinas do contrato social, que vieram influenciar a própria noção de Estado, a necessidade da adoção das constituições escritas e o poder envolvendo na elaboração destas constituições. As normas produzidas pelo…

espírito dos regimes políticos que desde então são apontados como exemplares. Com efeito, Rousseau, se de um lado aceitava o ideário corrente em sua época de que a democracia, i.e., a participação de todo o povo na deliberação dos FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A democracia no limiar do século XXI. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 4. 2 Carré de Malberg assim o define: “[...] .un sistema constitucional en el que el pueblo se gobierna por medio de sus elegidos, y ello en oposición, tanto…

Também, deixo meus agradecimentos a minha querida mãe, , que é a única no universo, que em todos momentos me apoiou passando experiência, humildade e enorme fonte de incentivo, que em todo instante foi totalmente absorvida, e, levarei para meus filhos até que o lençol da morte cubra meu rosto. Agradeço também ao meu pai querido, , que em todos os momentos pude contar com sua dignidade, experiência, honestidade e exemplo de Pai e Profissional que é, me preparando sempre para todos…

questões. 2.1. CONSTITUCIONALISMO: Constitucionalismo significa limitação do poder e supremacia da lei, ou seja, ampara e possibilita aos cidadãos, submetidos à Constituição, seus direitos e garantias fundamentais. Manoel Gonçalves Ferreira Filho define Constitucionalismo da seguinte maneira: “ Esse visa a estabelecer em toda parte regimes constitucionais, quer dizer, governos moderados, limitados em seus poderes, submetidos a Constituições escritas”. Já José Gomes Canotilho…

com.br DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria Geral da Constituição Prof. Clever Vasconcelos 1. INTRODUÇÃO Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político, seus contornos jurídicos e limites de atuação (direitos humanos fundamentais e controle de constitucionalidade)1. José Afonso da Silva2 nos ensina que o Direito Constitucional “configura-se como Direito Público fundamental…