O Excesso Na Legitima Defesa

obter alguma reparação de danos às famílias das vítimas. São também promotores de justiça, juízes e desembargadores que em suas respectivas ações judiciais, sentenças e acórdãos tentam construir respostas institucionais às questões postas que sejam legítimas e justas. Todos esses combativos atores sociais participam de um processo em que está em disputa a eventual construção, e efetivação, de uma ordem institucional baseada no valor da dignidade humana no Brasil. Esta trajetória de…

TOMBSTONE/MG Autos nº 0000.00.000000-0 Autor: Ministério Público. Denunciado: DOC HOLLIDAY DOC HOLLIDAY, já qualificado nos autos, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo…

da Posse Legítima defesa da posse: - Também chamada de desforço físico, é a auto-tutela, em que o titular, usando meios moderados, repele turbação ou esbulho na posse. - Os requisitos são os mesmos da legítima defesa em Direito Penal, tendo em vista não existir diferença entre a responsabilidade civil e a responsabilidade penal. São eles: - uso dos meios necessários; - moderação; - ocorrência de injusta agressão; - atual ou iminente; - posse. - Na hipótese de excesso na legítima defesa da posse,

exclusão de ilicitude permitem determinadas condutas, tornando-as lícitas, e assim não sendo mais consideradas como crime. Existem quatro causas expressas de excludentes de ilicitudes previstas no art. 23 CP, são elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Cada uma dessas excludentes tem requisitos específicos para sua configuração. Vejamos cada um: a) Estado de necessidade: Está previsto no art. 24 CP. Age em estado…

endereço certo ou se encontre em local incerto e não sabido, o que não a maioria dos casos. A sumula 32 do TST Lesões à Honra e à Boa Fama praticados no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas nas mesmas condições, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem. São considerados lesivos à honra e à boa fama gestos ou palavras que importem em expor outrem ao desprezo de terceiros ou por qualquer meio magoá-lo em sua dignidade pessoal. Na aplicação da justa…

de isenção ou exoneração da responsabilidade são as formas de defesa do autor do dano. Em regra estas atuarão no nexo de causalidade e normalmente interromperá o nexo causal dirigido a produção de dano. O estudo do nexo de causalidade toma grande relevância se considerarmos o alargamento das hipóteses de responsabilidade sem culpa. Geralmente são elencadas como excludentes de responsabilidade: I) estado de necessidade e legítima defesa; II) culpa exclusiva da vítima; III) fato…

emprego; (30 dias) j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; (calúnia, injuria ou difamação respectivamente: falar mal pelas costas – xingar – falar algo duvidoso, sem provas) l)…

culpabilidade. É o caso do pai que, percebendo um barulho na madrugada, se levanta e avista um vulto, determinando sua imediata parada. Como o vulto continua, o pai dispara três tiros de arma de fogo contra a vítima, acreditando estar agindo em legítima defesa de sua família. No entanto, ao verificar a vítima, percebe que o vulto era seu filho de 16 anos que havia saído escondido para assistir a um show de Rock no qual havia sido proibido de ir. Nesse caso, embora o crime seja…

sejam de caráter geral. Importante: tal excludente não pode ser reconhecida em crimes culposos (Princípio do Interesse Preponderante). Requisitos: a) Objetivos: cumprimento estrito, regular, nos limites do dever imposto pela norma, sendo punível todo excesso ou abuso de direito. b) Subjetivos:conhecimento do dever e vontade de cumpri-los, nos exatos termos da lei (caso seja extrapolado os limites, haverá crime). 2. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO: art. 23, III. Conceito: exercício de uma…

Tema: A Defesa do Devedor no Procedimento de Execução de Título Judicial - A IMPUGNAÇÃO 1. Referências legais: arts. 475-J, 475-L e 475-M. 2. Definição: É o meio previsto para que o devedor possa atacar o procedimento de execução de título judicial. 3. Pressuposto da Impugnação: A defesa do devedor em forma de impugnação só será conhecida pelo juízo após a garantia da execução, ou seja, após a penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida ou do depósito da quantia…