O Excesso Na Legitima Defesa

de necessidade e legítima defesa Suponha a seguinte situação: o assaltante alega legítima defesa contra agressão moderada da vítima. A - Não esta amparado pela legítima defesa, já que a agressão sofrida, para configurar legítima defesa, deve ser injusta. Caso o agente, após agir em legítima defesa, com consciência e vontade de atingir o resultado D - EXCESSO DOLOSO É possível legitima defesa real B - contra legitima defesa putativa Não é requisito da legitima defesa E-…

................. 23 2.8.1.1.g Causas de diminuição da pena .................................................................. 25 2.8.1.1.h Excesso no estado de necessidade ........................................................... 25 2.8.1.1.i Estado de necessidade e necessidades econômicas.................................. 26 2.8.1.2 Legítima defesa ........................................................................................... 26 2.8.1.2.a Conceito ..........................

por equiparação)  (Art. 20, p.1) Descriminantes Putativas  Infração Penal Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.  Infração Penal  Crime preterdoloso  Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver…

consumação (flagrante preparado). É um caso de crime impossível por obra do agente provocador. ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE O fato típico presume-se ilícito, salvo se praticado sob o amparo de alguma excludente de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito, estrito cumprimento do dever legal). A antijuridicidade é objetiva (um homicídio praticado por menor de idade não deixa de ser ilícito). A antijuridicidade formal se confunde com a tipicidade…

ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA (Principais Diferenças) * Lívia Brasil Corrêa ** Professora Vânia Maria Bemfica Guimarães Pintos Coelho Resumo O papel do Estado como agente regulador da conduta humana é fundamental para um convívio social harmonioso. A relevância deste papel é a todo tempo observada quando os indivíduos recorrem à sua proteção quando se sentem molestados, sobretudo quando impossibilitados, quer sejam por limitações pessoais, quer sejam por limitações…

não existe. Estado de necessidade defensivo o agente terceiro inocente agride de forma legitima o causador do perigo atual. Estado de necessidade agressivo neste caso o terceiro inocente agride justamente outro terceiro inocente e esta protegido pelo estado de necessidade, porém vai pagar uma indenização a família do terceiro inocente e terá direto a ação regressiva contra o causador do perigo atual. Excesso é a intensificação denescessaria deu uma conduta inicialmente justificada,…

estaria tarde demais e aquele cidadão agredido, possivelmente morto. O nosso direito admite a legítima defesa para proteger qualquer bem jurídico, ou seja, admite-se a legítima defesa para proteger a vida, o patrimônio, a liberdade. As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A…

DIREITO 2012.1 DIREITO PENAL 1 PARTE GERAL QUESTÕES SOBRE DIREITO PENAL NATAL 2012 LEGÍTIMA DEFESA 1) O que é legítima defesa? A Utiliza-se dos meios necessários que dispõem no momento desde que moderadamente para proteger o de injusta agressão o bem jurídico de si ou de terceiro. 2) Quais os seus requisitos? 1.reação a uma agressão injusta, atual ou iminente 2.defesa de direito próprio ou alheio 3.repulsa com os meios necessários 4.uso moderado de tais…

desceram da viatura e atiraram contra os supostos agressores, porém, por má compreensão (erro) atingiram pessoas diversas, matando um menino de três anos e levando risco de morte à mãe e ao irmão da vítima. Feitas as considerações iniciais, passa a defesa técnica a exposição das teses defensivas. 2. DO MÉRITO O acusado trabalhava há 10 anos como policial militar sem nenhuma punição disciplinar e naquele dia não saiu de casa com o intuito de matar uma criança e que ainda…

em seu artigo 23, expondo as causas de exclusão mencionadas: “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Excesso punível: O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Quais são os tipos de EXCLUDENTES de antijuridicidade? Art 24. - Estado de Necessidade: Considera-se em estado de necessidade…