O Excesso Na Legitima Defesa

.........................03 1 TEMA Das excludentes de ilicitude (Antijuricidade). 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A antijuricidade proporcionada pelo estado de necessidade, pela legitima defesa e pelo estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito, no âmbito do Direito Penal vigente em nosso país. 3 PROBLEMA Do que se tratam as excludentes de ilicitude? Quais formas de se…

justificação, a saber: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. 3.2 Causas de justificação – Exclusão de ilicitude: São legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito, os quais estão descritos os artigos 23, 24 e 25 do CP, in verbis. “Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em…

Ilicitude Subjetiva 2.4. Ilicitude Objetiva 3. Causas de Exclusão da Ilicitude 3.1. Estado de Necessidade 3.1.1. Teoria Unitária do Estado de Necessidade 3.1.2 Teoria Diferenciadora do Estado de Necessidade 3.1.3. Requisitos 3.1.4. Formas 3.2. Legitima Defesa 3.2.1. Requisitos 3.2.2. Formas 3.3. Estrito Cumprimento do Dever Legal 3.3.1 Requisitos 3.4. Exercício Regular de Direito 3.4.1. Requisitos 4. Pontos Controvertidos Sobre ilicitude 4.1. Estado de Necessidade x Dificuldades…

qual, como se sabe não permite exame de questões de alta indagação. Confiram-se os precedentes desta Corte Superior a respeito do tema: HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO. PRETENSAO DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. ALEGAÇAO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS). IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO MATERIALPROBATÓRIO. 1. É sabido que o trancamento da ação penal é medida de índole excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que desponte, de plano, a

que é legítima defesa? È a repulsão a agressão a um bem jurídico. Ex: o que o bem jurídico resguarda, seja: A honra A vida Patrimônio Integridade física O que caracteriza legítima defesa? Repulsão a agressão injusta Defesa de direito próprio ou alheio Agressão iminente ou atual Meios moderados Forma de legitima defesa: Culposo -> sem intenção de matar Doloso -> com intenção de matar Aberrativo -> ictus -> erro de execução, matou o que não era para matarLegítima…

em perigo, joga o carregamento ao mar. Legitima Defesa – está prevista a exclusão de ilicitude da conduta humana, quando o agente se defende, não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa. Cosidera-se legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Mas a lei impõe um limite da ação de quem se defende, prevenindo que o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo que vier a…

necessidade (art.23, I, e 24); 2) Legítima defesa (art. 23, II, e 25), 3) estrito cumprimento do dever legal (art.23, III), 4) exercício regular de direito (art.23, III). As previstas na Parte Especial do Código Penal e válidas, apenas para alguns delitos. Exemplo: aborto necessário (art. 128, I, CP). As previstas em legislação extrapenal, é interessante destacar que essas excludentes podem constituir modalidades específicas de estado de necessidade, legítima defesa, cumprimento de…

principal a vida. As excludentes de ilicitude visam à exclusão de um ilícito penal, ou seja, excluir determinados fatos que não podem segundo nossa jurisdição, ser considerados crimes. Podemos dividi-lás em quatro, o estado de necessidade, a legitima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Procuramos ainda relacionar esses tipos de excludentes com a sociedade atual, e explanar sobre como o mesmo vem interferindo nas decisões tomadas pelos tribunais…

transito excesso de velocidade – Você faz uma consulta de multas pela placa ou recebe um comunicado do Detran ou órgão responsável e descobre que tem uma multa de trânsito por excesso de velocidade. O que fazer? Como entrar com recurso? A primeira coisa: você tem que ter um modelo de recurso de multa de trânsito – excesso de velocidade para apresentar às autoridades competentes, com outros documentos anexados. Abaixo eu coloquei um modelo de defesa de multa de trânsito por…

explicativa: tras conceitos penais Ex.: art. 327 do CP. ( define o conceito de funcionários públicos para fins penais). B) lei penal permissiva; permite determinada conduta sem considerai-la crime. Ex.: art. 25 do CP (permite a legitima defesa) Obs.: a lei penal incriminador contem 2 pontos; 1) preceito primário -> e a lei parte onde esta descrita a conduta criminosa.