ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Estrito cumprimento de dever legal Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal" (art. 23, inc. III, primeira parte). Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que alei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. A excludente, todavia, é prevista expressamente para que se evite qualquer dúvida quanto a sua aplicação, definindo-se na lei os termos exatos de sua caracterização. A excludente pressupõe no executor um funcionário ou agente público que age por ordem da lei, não se excluindo o particular que exerça função pública (jurado, perito, mesário da Justiça Eleitoral etc.). Estão abrigados pela justificativa o policial que cumpre um mandado de prisão, o meirinho que executa o despejo e o fiscal sanitário que são obrigados à violação de domicílio, o soldado que executa por fuzilamento o condenado ou elimina o inimigo no campo de batalha etc. Agem em estrito cumprimento do dever legal os policiais que empregam força física para cumprir o dever (evitar fuga de presídio, impedir a ação de pessoa armada que está praticando um ilícito ou prestes a fazê-lo, controlar a perturbação da ordem pública etc.). Refere-se o artigo em discussão ao dever legal, ou seja, ao previsto em norma jurídica (lei, decreto etc.). Pode derivar da…

de Necessidade. Crimes Culposos -O Estado de necessidade também se aplica aos crimes culposos. Dever Legal: não se pode valer do Estado de Necessidade quem tem o Dever legal de enfrentar o perigo. Exemplo: policiais, bombeiros, enfermeiros etc. Art. 24, inc. 1º Código Penal Legal é aquele que decorre da ordem jurídica. Todavia, essa determinação não é absoluta. A lei não exige que se seja herói com base no seguinte fundamento: “O sacrifício exigido de quem possui o dever legal…

O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal sob a ótica das teorias da tipicidade conglobante e imputação objetiva. O Código Penal, em seu artigo 23, inciso I, considera o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal como sendo causas de exclusão da antijuridicidade. Assim, o agente que age acobertado pelas referidas justificantes pratica um fato típico, porém lícito. Há subsunção do fato à norma penal incriminadora, atendendo-se ao…

necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ilicitude Conceitos É a contrariedade, de uma conduta com o direito, causando efetiva lesão a um bem jurídico protegido. Nucci. É a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e ordenamento jurídico.…

Estrito cumprimento de dever legal Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal". Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que a lei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. Em outras palavras, cometida uma conduta típica, essa conduta será também, em princípio, ilícita. Só será lícita se houver uma…

defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. A ação do homem será típica sob o aspecto criminal quando a lei penal a descreve como sendo um delito. Numa primeira compreensão, isso também basta para se afirmar que ela está em desacordo com a norma, que se trata de uma conduta ilícita ou, noutros termos,…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Adotando-se o conceito tripartido do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSOR: MARCOS ALEXANDRE ANTIJURIDICIDADE E CAUSAS EXCLUDENTES 1 CONCEITO DE ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE Antijuridicidade é a contrariedade da conduta tópica praticada no mundo real ao direito. É a relação de aversão entre o fato e a norma jurídica. Pode-se também denominá-la de ilicitude, pois reflete a situação de antagonismo entre o fato típico e todo o ordenamento…

O art. 23, do Código Penal, diz: “Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.” 3.1. ESTADO DE NECESSIDADE a) PREVISÃO LEGAL: Arts. 23, I e 24, ambos do Código Penal. “Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de…

6- Explique o que é ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL e o que venha a ser EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Explique suas diferenças. R: O estrito cumprimento do dever legal é uma ação praticada em cumprimento de um dever legal imposto por lei penal ou extrapenal, mesmo que causa lesão a um bem jurídico de terceiro. O fato é típico, mas como a lei autoriza, o fato deixa de ser crime. É dirigido àqueles que fazem parte da administração pública, tais como os policiais e oficiais de…