O Estatuto Da Criança E Do Adolescente E A Educação

postulados de Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para o contido nas Leis nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e 12.594/2012, que institui o “Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE”. Dessa maneira, primeiramente objetiva-se apresentar um sucinto histórico a respeito do surgimento dos direitos e garantias das crianças e adolescentes, ressaltando os principais períodos até a implementação da Lei nº 8.069/90 – O Estatuto da Criança e do…

Abandono de Incapaz e o Estatuto da Criança e do Adolescente Abandono de Incapaz e o Estatuto da Criança e do Adolescente Objetivos do Trabalho: 1) Relacionar o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente com o art. 133, caput, do Código Penal.  Art. 5º, ECA. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus…

QUAL PODEM SE ENCONTRAR OS ASSISTENTES SOCIAIS, TENDO COMO BASES O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E A GARANTIA CIDADANIA PLENA E INTEGRAL À PESSOA HUMANA. TUTOR A DISTANCIA EAD Prof.ª Mª MARCIANE MORAES NUNES BOA VIAGEM – CE 25 MAIO 2015 Criança e adolescente são sujeitos de direitos, sujeitos especiais,porque são pessoas em desenvolvimento.O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, a ser protegido pelo…

. Criança e adolescente e direitos da personalidade. Violação dos direitos da personalidade. Tutela dos direitos da personalidade. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança…

importância da educação às crianças e aos jovens adolescentes, sua previsão legal e sobre a possibilidade de educar em casa é importante salientar os seguintes pontos, com base na Constituição Federal de 1988 e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): O direito a educação é um direito Constitucional como vemos no seu art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à…

INTRODUÇÃO: Este trabalho relata alguns marcos da historia do Estatuto da Criança e Adolescente o ECA e da Nova Politica de Atendimento a infância e ao Adolescencia e a Visão do ECA na Contemporaneidade. A prática profissional do assistente social tem o seu diferencial em relação a outras profissões porque concebe a família como

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE METODOLOGIA DE ENSINO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO São Carlos Novembro/2009 Aluna: Mariana Cabrini da Silva RA: 274780 CURSO DE PEDAGOGIA TURMA 2006 A IMPORTÂNCIA DA FAMÍLIA NA EDUCAÇÃO DOS JOVENS EM LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA: A VISÃO DE UMA EDUCADORA DO SALESIANOS. Trabalho de Conclusão de Curso entregue como requisito de conclusão da graduação em Pedagogia sob…

Curso: Bacharelado em Serviço Social Disciplina: Politica Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O estatuto da criança e do adolescente, lei de nº 8.069 de 13 de julho de 1990, trata de todos os assuntos inerentes aos direitos da criança e do adolescente, direitos como: Alimentação, educação, saúde, proteção e lazer. Como toda política publica, esse estatuto sofre de dificuldades para ser colocado em prática. Alguns destes…

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov 2011. Disponível em: < http://ambito-juridico.com.br/site/?artigo_id=10593&n_link=revista_artigos_leitura >. Acesso em abr 2014. Principais considerações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Cesar Leandro de Almeida Rabelo Resumo: O presente trabalho tem como objeto a apresentar o Estatuto da Criança e do…

“Meio Ambiente Familiar: a solução para prevenir o crime”, trata da importância que a instituição familiar tem no desenvolvimento da criança e do adolescente, além de se ocupar em discorrer sobre as mudanças legislativas que tratam dos menores brasileiros. Em 1926 foi suprida a falta que uma legislação destinada a cuidar dos assuntos concernentes às crianças e adolescentes, com a edição do primeiro Código de Menores brasileiro. Apesar da conquista do primeiro código destinado a atender…