Peça Tributários

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE SÃO PAULO SPORT CLUB BOLA AZUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., inscrição Estadual nº..., com sede na Rua, nº, bairro, município, Estado de São Paulo, por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4, I, conjuntamente com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS O que acontece é que o Estado do São Paulo editou a Lei n.º 123, de 30 de fevereiro de 2013, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação. Nesse caso, os dirigentes do Sport Club Bola Azul, consideraram ilegal a cobrança dessa taxa, visto que o valor corresponde a 30% do valor do bilhete de entrada. Sendo assim, o clube não teve outra alternativa senão a de propor a presente ação para provar o seu direito que será demonstrado abaixo. II - DO DIREITO A Lei 123 de 30 de FEVEREIRO de 2013, que trata da referida taxa, é inconstitucional e ilegal visto que a referida Lei fere os princípios da legalidade, da anterioridade de…

CASO CONCRETO: O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei n.º 123, de 4 de junho de 2012, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação. Os dirigentes do Sport Club Bola Azul, clube de futebol sediado no Estado do Rio de Janeiro, consideram ilegal a cobrança dessa taxa, cujo valor corresponde a 50% do valor do bilhete de entrada. Em face dessa…

PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SPORT CLUB BOLA AZUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº xx com sede localizada na rua xx, número xx, bairro xx, cidade xx, RJ, CEP nº xx representada por seu representante legal (artigo 12, VI do CPC), vem respeitosamente à presença de V. Exa, por meio de seu advogado in fine com endereço profissional na rua, nº, bairro, Rio de Janeiro-RJ, onde receberá as intimações (art 39,I do CPC), propor a…

Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SPORT CLUB BOLA AZUL, com CGC nº 00.000.000-0001-00, sediada no Estado do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do…

privado, com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ..., e com inscrição Estadual nº ..., e com sede no endereço..., representada por (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato incluso (Doc), com escritório profissional localizado na (Rua), (número), (bairro),…

Direito Tributário III Semana 1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo n°: ...... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede (endereço completo), representado por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo,…

AULA 1 – IMPUGNAÇÃO: CASO CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. …

TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a…

decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. CASO CONCRETO ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova…