O Contrato Pressupõe A Necessidade Da Intervenção De Duas

;Concessões e Permissões Teresina,17 de junho de 2012 Serviços Publicos Conceito :Sentido Amplo: toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins,para satisfazer as necessidades públicas.Sentido Estrito:é a atividade social que a Admnistração fornece através de serviços de interesse coletivo oferecido aos particulares. Elementos: Subjetivo: o Estado e seus delegados. A prestação de serviços públicos…

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Generalidades O sistema processual brasileiro adota, em sede normativa, o principio de que a sentença só faz coisa julgada entre as partes do processo, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Na verdade, pretendeu o legislador, ao estabelecer, no artigo 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada, deixando claro que quem não participou do processo não pode ser atingido pelos efeitos da decisão. Ninguém, em regra, pode ver alterada a…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho é objeto de uma breve exposição sobre o instituto do Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros na relação processual. A relação processual possui uma configuração tríplice, ou seja, apresenta três sujeitos: Estado – juiz, autor e réu. Porém, é possível ocorrer uma mudança nesta configuração com a entrada de outros sujeitos na relação processual. Assim se configura o Litisconsórcio, que nada mais é do que a pluralidade de demandantes e demandados em um…

a disciplina e hierarquia como as mais evidentes vigas-mestras da organização administrativa. Conforme, descrito acima, a respeito da investigação nesse contexto, destacadamente trazidos à tona e com os quais se almeja demonstrar a utilidade-necessidade de se cogitar e reconhecer a submissão dos profissionais exercestes de função pública a um regime jurídico especializado desde logo proclamado como Direito Disciplinário. Dentro desse contexto, alinhavado por princípios e normas peculiares, que

Contratos: Teoria Geral 1.Noção geral de contrato: Contrato é: • um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. É um acordo de vontades com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Sendo necessário ao contrato o acordo de vontades, pode-se classificá-lo como um negócio jurídico. Será: • bilateral quando a vontade emitida for antagônica; • plurilateral quando a vontade das partes

CONTRATOS EM GERAL * CONCEITUAÇÃO: * O contrato é o acordo de vontades, criador de obrigações, sendo uma espécie de convenção particular, cujo caráter específico atinge um vasto alcance, ou seja, é o acordo de vontades de 02 ou mais pessoas sobre um objeto de interesse jurídico. * Três são as fontes das obrigações: Contratos, declarações unilaterais da vontade e atos ilícitos. * O contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral ou…

Decorrência inevitável da evolução cultural humana é o aumento gradativo das exigências e pretensões dos indivíduos em relação aos bens. Ao se relacionarem com os bens pelo vínculo do interesse, os homens procuram a satisfação de necessidades primárias, e secundárias, que se diversificam de indivíduo para indivíduo. Os bens, no entanto, são em número menor e limitados em relação às aspirações humanas, existindo em conseqüência um desnível crescente entre as utilidades da vida e os anseios

ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na…

pRINCÍPIOS basilarES DOS ContratOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL Autores: Luciane Wambier1 Marina Zaparoli Beretta2 Patricia Audibert Nader3 Patricia Martins Valente4 Reginaldo Lourenço Pierrotti Júnior5 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO, 2 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, 2.1 Princípio da Boa-Fé Objetiva, 2.1.1 Boa-Fé Objetiva X Boa-Fé Subjetiva, 2.1.2 Boa-Fé Subjetiva como Cláusula Geral dos Negócios Jurídicos, 2.2 Princípio da Autonomia da Vontade e a Intervenção…

PARTE II DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CAPÍTULO XI Terceiro e sua intervenção no processo Conceito de Terceiro p.69 “No plano do direito material, se examinarmos[...] um contrato de compra e venda, terceiro será[...] aquele que não for nem o comprador, nem o vendedor, nem interveniente no mesmo negócio jurídico.” “No plano do direito processual, o conceito de terceiro terá igualmente de ser encontrado por negação... uma relação jurídica processual pendente entre A, como autor