O Bom Uso Da Tortura

nas leis e regulamentos; 4) todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum, as exigências da ordem pública e dos bons costumes; 5) os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal; 6) a inviolabilidade do domicílio e de correspondência, salvas as exceções expressas em lei; 7) o direito de representação ou petição…

do exercício da democracia. O autor destaca que o surgimento de mudanças no cenário político não representou o estabelecimento de regimes políticos marcados pelo exercício do poder de forma democrática, pelo contrário a repulsa às práticas como tortura, por exemplo, fizeram com que esse tipo de violação “aparecesse”, demonstrando com isso que as práticas continuam ocorrendo, mas agora com holofotes sobre elas para que sejam eliminadas, pois não são de forma alguma aceitáveis por…

SUL CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS TORTURA Camila Paulatti Castanho São Paulo 2009 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS TORTURA Camila Paulatti Castanho Monografia de conclusão de curso, sob orientação da Professora Rosa Maria Abade São Paulo 2009 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS TORTURA Camila Paulatti Castanho Banca Examinadora:…

CRIME HEDIONDO 1-Previsão legal • Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º…

Constituição Federal traz extenso rol de garantias de todo e qualquer cidadão contra o Estado, e por isso são denominadas “direitos e garantis fundamentais”. São as seguintes as garantias do preso inscritas no art. 5º: “III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e…

para toda a Igreja a constituição de Frederico II (1224) pela que se impunha a pena de morte aos hereges e formou o tribunal daInquisição do qual foi encarregada a ordem dos dominicanos. Em 1252, o Papa Inocêncio IV bula Ad extirpanda autorizou o uso de tortura para extrair confissões de prisioneiros. Recomenda-se que os torturadores não excedam ao ponto de espancar o acusado ou denunciado. As penas eram variadas. Aqueles que se recusavam a abjurar, hereges "relapsos" foram entregues ao…

a Inquisição ou Tribunal do Santo Ofício, um tribunal eclesiástico que julgava os hereges e as pessoas suspeitas de se desviarem da ortodoxia católica. Em 1252, o papa Inocêncio IV (1243-1254) publicou o documento “Ad Exstirpanda”, autorizando a tortura e declarando que “os hereges devem ser esmagados como serpentes venenosas”. Referida ordem foi confirmada, renovada e reforçada pelos papas Alexandre IV (1254-1261), Clemente IV (1265-1268), Nicolau IV (1288-1292), Bonifácio VIII (1294-1303).

livramento condicional. Este segundo requisito se distingue entre o condenado reincidente em crime doloso e não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes, este deve cumprir mais de 1/3(um terço) da pena antes da concessão, enquanto aquele dever cumprir mais da metade. Quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou terrorismo, é necessário que o condenado cumpra mais de 2/3 (dois terços) da pena antes…

moralidade, os bons costumes, o bom comportamento e a boa fé. Como Doutrina Filosófica, a Ética é essencialmente especulativa e, a não ser quanto ao seu processo indutivo, jamais será normativa, característica esta, exclusiva da Moral. Eugênio Bucci , em seu livro Sobre Ética e Imprensa, descreve a ética como um saber escolher entre „‟o bem‟‟ e „‟o bem‟‟ (ou entre „‟o mal‟‟ e o „‟mal‟‟), levando em conta o interesse da maioria da sociedade. Antagônico à moral, que delimita o que é bom e…

TIPO ASSEMELHADO AO CRIME HEDIONDO Guardando a mesma simetria estabelecida no inc. XLIII, do art. 5°, da CF, a lei 8.072/90 estendeu ás figuras típicas do terrorismo, da tortura e do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins as restrições mencionadas na regra constitucional. CRIME DE TORTURA LEI 9.455/97 Tortura é a imposição de dor física ou psicológica apenas por prazer, crueldade. Como pode ser entendida também como uma forma de intimidação, ou meio utilizado para…