O Bom Funcionamento Do Pnae Depende Da Atuação De Vários

- o Procurador-Geral; II - o Conselho Superior; 2 Terça-feira, 30 de dezembro de 2014 Nº 11.467 III - os Procuradores de Justiça; IV - a Coordenadoria de Recursos; V - os Promotores de Justiça; e VI - os Grupos Especializados de Atuação. § 4º São órgãos auxiliares: I - os Órgãos de Assessoramento; II - a Ouvidoria Geral; III – o Centro de Atendimento ao Cidadão; IV - os Centros de Apoio Operacional; V - o Núcleo de Apoio Técnico Especializado; VI - o Núcleo de…

Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. Atualmente, o processo de integração planejamento-orçamento acabou por tornar o orçamento necessariamente multi-documental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), uns de planejamento e outros de orçamento e programas. Em que pese tais documentos serem distintos, inclusive com datas de…

Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. Atualmente, o processo de integração planejamento-orçamento acabou por tornar o orçamento necessariamente multi-documental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), uns de planejamento e outros de orçamento e programas. Em que pese tais documentos serem distintos, inclusive com datas de…

irregularidades perpetradas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab/MAPA) no âmbito da Concorrência nº 12/2009, que tinha por objeto a contratação de serviços especializados de advocacia perante as justiças estadual, federal e do trabalho, com atuação em todas as instâncias dos tribunais com sede no Distrito Federal. Alegou a representante que a atribuição de pontos a cada ano de registro da sociedade de advogados na OAB não estaria devidamente motivada no projeto básico. Após…

previsto na Constituição Federal de 1988, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA são instrumentos de planejamento da ação governamental e se apresentam com as seguintes funções: a) O PPAG delimita a atuação do Município de forma detalhada, explicitando diretrizes, objetivos, ações, programas e metas a serem atingidas, definindo quantitativamente recursos necessários a sua implementação. Tem duração de quatro anos, sendo três para o…

Então, convém admitir que a lei - ainda que de reconhecida excelência - não tem o condão de, por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida daqueles que, de uma forma ou de outra, detém o poder e, por via de consequência, a responsabilidade para criar as condições e os meios indispensáveis ao exercício de tais direitos. Dessa maneira, consideradas nossas…

isso constituiu forte fator de ajuste, culminando com um novo ciclo de substituição de importações. A combinação dos dois conjuntos de acontecimentos condicionou a política econômica, em especial a cambial e a de juros, e serviu de referencial à atuação do Banco Central no mercado de títulos públicos. Essas limitações externas acabaram por pressionar a cotação da moeda norte-americana em relação ao real atingindo a taxa de inflação. Para evitar o repasse do efeito cambial aos…

Então, convém admitir que a lei - ainda que de reconhecida excelência - não tem o condão de, por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida daqueles que, de uma forma ou de outra, detém o poder e, por via de consequência, a responsabilidade para criar as condições e os meios indispensáveis ao exercício de tais direitos. Dessa maneira, consideradas nossas…

passível de embargos deve estar contida na própria decisão embargada; não havendo como discutir, na via dos embargos de declaração, a presença de suposta contradição entre manifestações ou decisões do TCU. A existência de processo judicial não obsta a atuação do TCU, mesmo tendo por objeto as idênticas responsabilidades ora tratadas, haja vista a independência de instâncias e a competência exclusiva do TCU para verificação do emprego de recursos federais. Acórdão 296/2011 Primeira Câmara…

certame por insuficiência de participantes 339 § 4o 339 § 5o 339 § 6o 340 § 7o 340 INFO 36/TCU - Justificativa para prosseguimento de certame na modalidade de convite sem o quórum mínimo de licitantes 341 INFO 24 – No mesmo sentido 342 INFO 54/TCU – Atuação do servidor no cometimendo da falta e dosimetria da pena 342 § 8o 343 § 9o 343 Art. 23 344 Adoção da modalidade licitatória deve se basear na média das propostas de preço 344 Escolha da modalidade licitatória ou dispensa – valor da…