O Benefício Previdenciário Cuja Renda Mensal Corresponder

as consequências do benefício previdenciário auxílio-doença no pacto empregatício, analisando-se os efeitos do mesmo nos direitos trabalhistas do segurado. Para tanto, dividiu-se o estudo em duas partes. Por primeiro, expõe-se sucintamente as regras gerais do auxílio-doença, com ênfase no segurado empregado, apontando-se as diferenças entre o auxílio-doença comum e o acidentário, os requisitos para a concessão do benefício, os critérios de cálculo, data do início do benefício (DIB), a questão da

onde o Estado traz para si alguma responsabilidade. Lei dos Pobres (Poor Law - 1601) – editada na Inglaterra, Rainha Elizabeth, obrigava as paróquias a obrigação de socorrer os infortunados de sua jurisdição; Risco Social  evento futuro e incerto cuja verificação independe do segurado; Contrato de Seguro  necessidade de pagar para Ter a ajuda; PERÍODOS Período de Formação (1883 - 1918)  Lei do Seguro – Doença / Bismarck (1883 – Alemanha)  origem da Previdência Social, que…

Infrações contra a Legislação Previdenciária pag. 45 18. Recurso das Decisões Administrativas pag. 46 19. Dívida Ativa: Inscrição e Execução Judicial pag. 47 20. SIMPLES – Lei 9.317/96 pag. 47 21. Plano de Benefícios da Previdência Social pag. 48 22. Manutenção, Perda e Restabelecimento da Qualidade de Segurado pag. 56 RESUMÃO - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1. SEGURIDADE SOCIAL HISTÓRICO  A Previdência Social surgiu após

06 DE MAIO DE 1999 - DOU DE 7/05/1999 - Republicado em 12/05/1999 Atualização: OUTUBRO/2010 RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES LIVRO I | DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS | (Art. 1º ao 5º) | LIVRO II | DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | (Art. 6º ao 193) | LIVRO III | DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL | (Art. 194 a 278-A) | LIVRO IV | DAS PENALIDADES EM GERAL | (Art. 279 ao 293) | LIVRO V | DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL | (Art.…

194 a 204 da Carta Cidadã de 1988, e compreende o conjunto integrado de ações dos poderes públicos e sociedade (particulares). A seguridade social engloba a saúde, previdência e assistência sociais. Em tese, podemos dizer que a previdência fornece benefícios, a saúde fornece serviços e a assistência fornece ambos. A diferença principal entre previdência (art. 201), saúde (art. 196) e assistência (art. 203) está na contribuição, sendo que a primeira exige e as outras não. A seguridade…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Da Seguridade Social A terminologia Seguridade Social existe desde 1930, mas encontrou sua notável expressão no relatório de Lord Beveridge, em 1935. E a Declaração de Filadélfia, 1944, a reitera. Após esses marcos a seguridade social vem constando em outros documentos importantes que a reiteram: Declaração Universal dos Direitos do Homem, 1943; Convenção 102 da OIT, Carta Social Européia, 1961; Código Europeu de Seguridade Social, 1964; Recomendação da Conferência

2.2.1. MÃE BIOLÓGICA 21 2.2.2 MÃE ADOTANTE 21 2.3. PRORROGAÇÃO POR MAIS DUAS SEMANAS 22 2.4. PRORROGAÇÃO POR SESSENTA DIAS 23 2.4.1. ADESÃO POR PARTE DA PESSOA JURÍDICA 23 2.4.2. PRAZO PARA REQUERIMENTO 24 2.4.3. MÃE ADOTANTE 24 2.4.4. BENEFÍCIO FISCAL 24 2.5. LICENÇA PATERNIDADE 46 2.5.1. CONTAGEM DOS DIAS 47 2.5.2. LICENÇA PATERNIDADE DURANTE FÉRIAS 48 CAPITULO III LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO 49 3.1. COMPARATIVO ENTRE LEGISLAÇÃO ATUAL E ANTERIOR 49 3.1.1. ARTIGO…

Proteção Social consistiu na junção de diferentes programas de cunho social que coordenam esforços voltados à assistência da classe brasileira mais carente, definida a partir de parâmetros de renda e constituição familiar, tendo início no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1995, como forma de redistribuição de renda e combate a pobreza, viabilizando o desenvolvimento social, tanto de forma imediata, como mediata, agindo progressivamente, à medida que cada geração beneficiada pode…

Recomenda-se o estudo da legislação básica para entender o Direito Previdenciário: Constituição da República Federativa do Brasil e suas Emendas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 Lei 8.212/91 (Plano de Custeio do RGPS) Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios do RGPS) Regulamento: Decreto 3.048/99 Instruções Normativas: Arrecadação Previdenciária: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 Benefício Previdenciário: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 6 DE…

Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. Seguridade Social Legislação Previdenciária Regime Geral da Previdência Social Plano de Benefícios da Previdência Social Financiamento da Seguridade Social Exame da Contabilidade Retenção e Responsabilidade Solidária Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Parcelamento de Contribuições e Outros Débitos Decadência e Prescrição Restituição e Compensação de Contribuições Reembolso de Pagamentos Isenção de…