O Benefício Previdenciário Cuja Renda Mensal Corresponder

natureza aleatória, como acontece com o prêmio, participação nos lucros etc, que serão estudados mais adiante. B. Caráter alimentar É do salário que o empregado extrai a fonte de renda para fazer face as suas necessidades alimentares, bem como de sua família. Constitui a principal e, em muitos casos, única fonte de renda do operário. 3 Em decorrência desse aspecto peculiar, o Direito do Trabalho confere proteção extraordinária ao salário, em relação aos atos do empregador, de…

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2014 Ano-calendário de 2013 PIR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A RENDA – 2014 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) – Substituto Fernando Mombelli…

direção dos trabalhos, o direito de puni-lo, observando-se os elementos a seguir. Elementos da Punição São três elementos que configuram a justa causa: - gravidade; - atualidade; e - imediação. Gravidade A penalidade aplicada deve corresponder ao grau da falta cometida. Havendo excesso na punição, será fator determinante na descaracterização. O empregador deve usar de bom senso no momento da dosagem da pena. A pena maior, rompimento do vínculo empregatício, deve-se…

base no lucro presumido, que é uma forma simplificada de determinar a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No regime do lucro presumido, a apuração do IRPJ e da CSLL ocorre no encerramento de cada trimestre do ano-calendário e o recolhimento dos valores devidos é efetuado no trimestre seguinte, em quota única ou em até três quotas mensais e sucessivas. Neste Trabalho, examinamos os procedimentos a serem observados para fins de…

indivíduo não sente, única e exclusivamente necessidade financeira. Maslow apresentou uma teoria da motivação, segundo a qual as necessidades humanas estão organizadas e dispostas em níveis, numa hierarquia de importância e de influência, em cuja base estão as necessidades mais baixas (necessidades fisiológicas ou básicas) e no topo, as necessidades mais elevadas (as necessidades de auto realização). Note-se, no entanto, que apesar de a teoria ser sempre apresentada através de…

reconhecimento do trabalho e uma porcentagem de 10% no salário como incentivo. SUMÁRIO INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------06 1. - Saúde e Segurança no Trabalho / Benefícios e Assistência Social 1.2 Evoluções histórica Legislação sobre Acidentes do Trabalho -----------------------07 1.2 Sistemas Único de Saúde Assistência Médica ao Trabalhador-----------------------09 2. - Técnicas de…

do projeto, sua efetiva utilização para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. O eSocial estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural. São objetivos do eSocial: • Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores; • Simplificar…

todos os procedimentos de adição, previstas no art. 249 do RIR/99, exclusões e compensações, que estão previstas no art. 250 do RIR/99, e de se ter obtido o Lucro Real, Pinto (2011, p. 186) menciona que “deverá ser aplicada a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, que é de 15% sobre o lucro real então obtido”. O autor ainda contribui descrevendo que “a parcela do lucro real, que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número…

todos os procedimentos de adição, previstas no art. 249 do RIR/99, exclusões e compensações, que estão previstas no art. 250 do RIR/99, e de se ter obtido o Lucro Real, Pinto (2011, p. 186) menciona que “deverá ser aplicada a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, que é de 15% sobre o lucro real então obtido”. O autor ainda contribui descrevendo que “a parcela do lucro real, que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número…

sob pena do que preconiza o Art. 236 § 1º do CPC; e que as notificações sejam encaminhadas para a Rua XXXXXXX, nº YYY, sala Y, XXXXX, Rio de Janeiro, CEP: YYYYYYY. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente, requer o Réu que lhe seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, ante as sua miserabilidade jurídica, eis que não pode dispor de numerário para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme…