O Benefício Previdenciário Cuja Renda Mensal Corresponder

falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias que comprovem o fato. Enunciado TST nº 62: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer." (Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) CONTRATO DE TRABALHO COM OUTRO EMPREGADOR O empregado que se ausentar do trabalho, injustificadamente, por estar prestando serviço a outro…

Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS NORMATIVOS A partir de 1º de janeiro de 2014, serão garantidos os seguintes salários normativos,para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, já computados os Descansos Semanais Remunerados (DSR’s), exceto as jornadas estabelecidas nas cláusulas: JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 04 HORAS DIÁRIAS e JORNADA DE TRABALHO DE 06 HORAS DIÁRIAS. 1.) PISO SALARIAL MÍNIMO no…

(Cosit) Fernando Mombelli Coordenadora de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva Chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda da Pessoa Física e a Propriedade Territorial Rural (Dirpf) Newton Raimundo Barbosa da Silva Chefe da Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras (Ditif) Maria da Consolação Silva Chefe da Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre…

D5 - Encargo mensal inicial: R$ D5.1 - Subvenção/Subsídio FAR: D5.2 - Encargo subsidiado(com desconto): R$ D6 - Taxa anual de juros: Não há D7 - Vencimento do Primeiro Encargo Mensal: D8 - Sistema de amortização: / / SAC E – CONDIÇÕES DO CRÉDITO – MINHA CASA MELHOR E1 – Valor do limite de crédito R$ E2 – Prazo total meses E3 – Prazo de utilização meses E4 – Prazo de amortização meses E5 – Taxa efetiva mensal - %

finalmente sancionado pelo Presidente Lula, em 19 de dezembro de 2008, por meio da Lei Complementar n.º 128, publicada em 22 de dezembro de 2008. A Lei Complementar n.º 128/08, ao modificar a Lei Complementar n.º 123/06, garante uma série de benefícios para os microempreendedores individuais, como por exemplo, aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio por acidente de trabalho, entre outros que, na informalidade, seriam impossíveis, além de incluí-los nas normas gerais relativas ao tratamento

resguardar os usuários de situações de risco circunstancial, conjuntural, geológico e/ou geotécnico, oferecendo moradia temporária. (Ver ALBERGAMENTO) Ação Socioassistencial Compreende-se como ação, os programas, projetos, serviços e concessão de benefícios da assistência social. (BRASIL. LOAS, 2003) Accountability Sem uma tradução definitiva para o português, o termo accountability refere-se à cultura de cobrança, por parte dos cidadãos, e de prestação de contas por parte do agente…

trabalho estuda a arrecadação previdenciária por meio da retenção na prestação de serviços. Tem se tornado cada vez mais indispensável o entendimento dos aspectos previdenciários nas relações de contratos de cessão de mão de obra e empreitada, tanto por parte das empresas contratadas, assim como das empresas contratantes. Os aspectos previdenciários que envolvem a cessão de mão de obra e empreitada, não se resumem apenas na figura da retenção na fonte da contribuição previdenciária, mas,…

direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores brasileiros; • Simplificar o cumprimento de obrigações; e • Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais. 2.3 Conceito do eSocial O eSocial é um projeto do governo federal que vai coletar as informações descritas no Objeto do eSocial, armazenandoas no Ambiente Nacional do eSocial, possibilitando aos órgãos participantes do projeto, sua efetiva utilização para fins…

TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL NO LUCRO REAL 1 - Introdução A expressão lucro real significa o próprio lucro tributável, para fins da legislação do imposto de renda, distinto do lucro líquido apurado contabilmente. De acordo com o artigo 247 do Regulamento de Imposto de Renda, RIR/1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será…

PAGAMENTO NO PRÓPRIO DIA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Deve ser pago no próprio dia de ocorrência do fato gerador o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre: I - rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, cujo imposto seja recolhido sob os códigos 0422, 0473, 0481, 5192, 9478, 9412, 9466 e 9427 (art. 865, I, do RIR/1999 e “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte/2009” da RFB); II - pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados,…