O Benefício Previdenciário Cuja Renda Mensal Corresponder

poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. No tocante à fórmula de cálculo da TR diz a Lei nº 8.177/1991: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo…

INTRODUÇÃO O surgimento do Imposto de Renda no mundo não tem um período exato de registro, entretanto, alguns estudiosos acreditam que já em Roma e Atenas existia o Imposto de Renda, e outros afirmam que este imposto surgiu em Florença sob o nome de Décima Scalata. Contudo, a história mais aceita é a de que o Imposto de Renda surgiu na Grã-Bretanha no século XVIII e teve diversas formas de imposição sobre a renda consumida, ou seja, sobre a posse de carruagens, cavalos, imóveis, relógios

um direito, o que não ocorre quando o trabalhador exerce o direito de trabalhar; não é alimentar porque, além desta, possui outras finalidades, como educação, transporte, vestuário, higiene, etc... Entende-se, assim, que é contratual pois há de corresponder a mesma natureza da relação de emprego. b)Caracteres e classificação dos salário. São características do salário: caráter alimentar(atende a um universo de necessidades pessoais e e essenciais do trabalhador. O atributo…

o sistema estará precisando de uma revisão, ou os gestores estarão precisando tomar conhecimento e ser convencidos dos benefícios que podem ser conseguidos com uma análise cuidadosa das variações. A análise das variações está sujeita ao mesmo teste de custo-benefício que outras fases de um sistema de informações. A decisão de investigar ou não uma variação depende dos benefícios líquidos esperados. 2.4 CONTABILIDADE EMPRESARIAL Um dos objetivos da Contabilidade é fornecer informações sobre as

(dias de trabalho na semana) = R$ 23,33 (RSR) c) quinzenalista: salário quinzenal = R$ 430,00  15 dias = R$ 28,67 (RSR) d) mensalista: salário mensal = R$ 770,00  30 = R$ 25,67 (RSR) Ressalta-se que, nos casos de empregados mensalistas ou quinzenalista, consideram-se já remunerados os dias de repouso, ou seja, no salário que o empregado receber (mensal ou quinzenal), o descanso semanal remunerado já estará embutido, não havendo necessidade, por parte do empregador, calcular…

respectivos regimes jurídicos. (Regulamento) § 1º - O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. § 2º - Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas…

29/01/2013. DA REMUNERAÇÃO 5. O Reclamante iniciou recebendo Cz$ 68.466,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis cruzados), mensais e, no decorrer do contrato de trabalho obteve várias alterações salariais, sendo o último salário (01/10/2012) de R$ 3.617,74 (três mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), mensais. 6. Ocorre que a Reclamada não aplicava corretamente os índices oficiais para reajustamento salarial, e nem os índices do dissidio…

beneficiarão de nenhum outro empréstimo de organismo oficial de crédito e nem poderão utilizar recursos de incentivos fiscais, por um período de 10 (dez) anos; II - terão que saldar todos os débitos, vencidos e vincendos, relativos ao crédito ou financiamento cuja aplicação foi desviada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da constatação da irregularidade. Parágrafo único - As penalidades constantes deste artigo somente serão aplicadas mediante processo regular, assegurada ao acusado…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 85.575-RJ. SEGUNDA TURMA DO STF. Relator: Ministro Xavier de Albuquerque. Recte.: Cícero P. dos Santos. Recda.: Rede Fer. Federal S/A. “Responsabilidade Civil. Acidente Ferroviário. Indenização sob a forma de pen-são mensal à vítima inabilitada para o trabalho. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 177, e não pelo art. 178, § 10, I, do Código Civil, DADO QUE NÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Recurso Extraordiná-rio Conhecido e Provido”. (In do de 07-10-1997, p

que tratavam a respeito de informações iniciais da empresa, e em seguida com informações contábeis, fiscais e administrativas, tendo como base o preceito legal da legislação trabalhista e das regulamentações que norteiam as políticas de emprego e renda, buscando identificar o impacto dos encargos sociais e trabalhistas sobre a folha de pagamento. Por meio de uma breve revisão bibliográfica, relacionado ao direito do trabalho, regime de tributação, Constituição Federal,…