O Benefício Previdenciário Cuja Renda Mensal Corresponder

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE xxxxxxxx – ESTADO DE SÃO PAULO, AUTORES IDOSOS / Benefício da Lei 10.741/2.003. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxx, NIT xxxxxxxxxxxxxx, com endereço para correspondência na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca de xxxxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve, mandato incluso, vem respeitosamente…

único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II -uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III -seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; e…

único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; V - eqüidade na forma de participação no custeio;VI - diversidade da base de financiamento; e VII -…

de carga e descarga, etc. Obs.: Os órgãos citados acima são considerados tão somente como agentes de recrutamento. ➢ Trabalhador Temporário (Lei nº 6.019/74) É o trabalhador contratado por tempo determinado a empresa de trabalho temporário, cuja finalidade de atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. O contrato entre a empresa tomadora de serviços ou cliente e a empresa de trabalho temporário…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE – RS. O(A) AUTOR(A), já devidamente qualificado(a) na procuração e no cadastro do presente feito, por meio de suas advogadas, que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO / REAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,…

realidade irrebatível no Brasil, primeiro porque o valor dos benefícios oriundos da Seguridade Social são ínfimos e estão muito aquém da necessidade da grande maioria dos aposentados e beneficiários do regime geral de previdência social. A necessidade da continuidade do trabalho em especial por aqueles que se aposentam mais cedo, através da aposentadoria por tempo de serviço, onde a aplicação do redutor denominado fator previdenciário é muito maior, é um verdadeiro empurrão para…

forma tríplice: parte do governo, parte dos trabalhadores e a outra parte dos empregadores. Em 1883 o seguro-doença foi o primeiro benefício levado até as classes trabalhadoras, gozando-o aqueles incapacitados para o trabalho temporariamente. Mas era pouco, os trabalhadores tiveram a necessidade de forçar o Estado alemão a ampliar a base securitária no tocante aos benefícios, que aliás, era uno. Alegaram que o trabalhador não ficava apenas doente, incapacitado temporariamente, muitas…

em um ano o requisito para aposentadoria por idade; limitar a 70% do benefício original a parcela das futuras pensões acima do piso previdenciário, caso o sobrevivente não tenha dependentes menores; prorrogar até 2031 a regra que eleva em seis meses a cada ano o período contributivo de quem requer aposentadoria por idade; e aumentar para dois anos a diferença entre as idades de elegibilidade para a aposentadoria e para o benefício assistencial da Loas. Em alguns desses casos, haveria…

sobre a folha de pagamento. Algumas empresas, em virtude de política interna, bem como de documento coletivo, podem conceder benefícios aos empregados, tais como: assistência médica, previdência privada, refeição, entre outros. Neste trabalho, não foram contemplados tais benefícios, tendo em vista essas peculiaridades. 2.Cálculo dos Encargos O recolhimento previdenciário das empresas em geral corresponde à aplicação das seguintes alíquotas, sobre o total das remunerações pagas ou…

situam-se próximas das empresas de médio porte, o que significa reais possibilidades de ampliação dos negócios e fator de estímulo para empregados e para sócios e proprietários. 3. DEFINIÇÃO DE SIMPLES NACIONAL O "SIMPLES" caracteriza-se por um benefício fiscal concedido aos contribuintes que se enquadrem nas condições estabelecidas por lei. Em sua essência, além de simplificar o cumprimento da obrigação tributária, também representa expressiva redução em relação aos demais…