O Bem Pessoal E Coletivo De Miguel Reale

liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade ou internação em estabelecimento educacional. A internação é a opção mais comum. Na prática, os estabelecimentos educacionais que a lei menciona são instituições como a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), de São Paulo. Em geral, elas se assemelham mais a prisões do que a escolas e foram concebidas antes do início da vigência do ECA, em 1990. A freqüência à escola propriamente dita é obrigatória para os jovens que…

GRUPO 03 – As Espécies de Relação Jurídica 2.4. Relações jurídicas públicas e privadas; 2.5. Relações jurídicas pessoais, obrigacionais, reais. 2.4.a) RELAÇÕES JURÍDICAS PÚBLICAS – Nas quais o estado sempre atua em posição de superioridade. Ex: os contratos administrativos nos quais o Estado goza de certos privilégios frente ao particular. *Em uma concessão do tipo prefeitura com particular, o Estado tem privilégios. Como, por exemplo, poder rescindir o contrato sem nenhuma pena.…

multidisciplinar em torno da ciência jurídica e da aplicação da hermenêutica ao artigo 5º da LICC. Diz o art. 5º da lei de Introdução ao Código Civil (LICC): Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O juiz deve aplicar sempre o direito à situação concreta que se apresenta. Na maioria das vezes, o juiz se depara com um fato regulado pelo direito. Há casos, entretanto, que o a lei silencia e o juiz deve fazer a…

regulamentação entre particulares. Diz-se que o Código Civil é a Constituição do homem comum, por reger as relações mais simples da vida cotidiana. Toda a vida cotidiana está impregnada no direito civil, nele estudam-se as relações puramente pessoais, bem como as patrimoniais. Segundo Silvio de Salva Venosa, “O direito privado é o que, tradicionalmente, regula o ordenamento dos interesses de particulares, sendo o direito civil o ramo do direito privado por excelência [...] é do…

126 56. A Concepo Aristotlica . . . . . . . . . . . . , . . . . 128 57. Justia Convencional e Justia Substahcial . . . . . . . . 130 58. Classificao da Justia . . . . . . . . . , , , , , , . , . 130 59. Justia e Bem Comum . . . . . . . . , , , , , , , . , , , 133 60. Eqidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133 61. Leis Injustas . . . . . . . , . , . , , , , , , , , , , , , . 135 Captulo XII - SEGURANA JURDICA

praticas delituosas outrora eminentemente masculina. Hoje é de conhecimento nacional o problema que enfrenta-se no que tange ao sistema penitenciário brasileiro, que vai desde a violação dos direitos humanos comumente denunciados pela mídia, bem como o desrespeito a base de nossa Lei Maior, o principio da dignidade da pessoa humana. A constituição Brasileira, trousse como ato primordial os direitos e garantias fundamentais, direitos na busca da condição ideal para todos, tais…

Vinci, John Lennon, Walt Disney , Van Gogh e Pablo Picasso. A perplexidade e discriminação que sofrem de professores, amigos e até no âmbito familiar trás a tona a discussão de se saber quais são os direitos educacionais dessa parcela da população bem como se eles encontram-se efetivados. Tem-se conhecimento de inúmeros e excelentes estudos sobre o tema nas mais variadas áreas, como medicina, pedagogia, psicologia, história, porém no campo jurídico as iniciativas ainda se mostram…

direito, para que eles, compreendendo como se constitui e se caracteriza o conhecimento do jurista, possam iniciar uma viagem nos domínios da ciência jurídica e adotar uma atitude analítica e crítica diante das questões de direito. É mister deixar bem claro que este ensaio está longe de ser um tratado completo da ciência jurídica, pois não tem a pretensão de esgotar todas as questões relativas ao conhecimento jurídico-científico. Trata-se de uma obra com cunho didático, por isso…

aplicadas na jurisprudncia desde a vigncia da lei a partir de alguns exemplos de julgados e faz uma anlise dos efeitos que tais medidas trazem para o mundo jurdico em termos de efetividade para o processo penal. PALAVRAS-CHAVE medidas cautelares pessoais efetividade processo penal ABSTRACT This work presents a study of the precautionary measures alternative to detention introduced by Law 12.403/11 in the field of criminal procedure under the aspect of its contribution to the…

Amauri Nascimento nos entendemos que o direito sindical a expressão fonte do direito não apenas no sentido técnico do conjunto de pressupostos de validade que devem ser obedecidos para que as normas jurídicas possam ser consideradas obrigatórias (Miguel Reale) mas, também, com maior amplitude, como correlação das estruturas normativas com os seus elementos constitutivos que se desenvolvem na história, será possível dar ao tema dimensão mais abrangente, como convém ao direito sindical,…