O Bem Pessoal E Coletivo De Miguel Reale

categoria de direito fundamental Art. 5 inc. LIV da Constituição Federal de 1988. Logo não esta diante de apenas enunciados meramente formais, criados para dificultar o acesso á jurisdição mas, sobretudo para propiciar aos Direitos individuais e coletivos. 3 EXEMPLO DE PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CRICIÚMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOAQUIM BARBOSA,…

dignidade. Dados oriundos de pesquisas revelam que são diversas as conseqüências danosas, físicas e psicológicas, aos trabalhadores vítimas de assédio moral. O assédio moral vem sendo coibido sob a perspectiva cível, por meio de ações de indenização, bem como sob a perspectiva trabalhista, eis que de sua prática fica configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Inexiste uma lei que tipifique o assédio moral como crime. Diversos estados, a exemplo de Sergipe, possuem lei que…

preocupa-se com a teorização dos valores jurídicos. Porque proteger o patrimônio no direito penal? Entao preocuparemos com os valores jurídicos. Porque instituiremos alguns valores como bens jurídicos? Famila, propriedade etc. Entao no direito positivo protegemos bens acreditamos que são extremamente relevantes. Agora porque um bem deverá ser mais protegido do que outro? Lógica jurídica: É um capitulo da filosofia que temos em nosso programa, dedicado a como os juristas devem organizar…

que diz Gladston Mamede sobre o tema: É o conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. Apreciando o conceito, denota-se que alguns outros dele emergem, como: teoria geral da empresa; sociedades…

não fazer) de forma incondicional, não podem deixar de ser aplicadas, nem podem ser modificadas pela vontade dos subordinados. A.1) Normas imperativas: Imperativamente positivamente (Obrigações de fazer) EX: É obrigatório o regime de separação de bens no casamento de maiores de 60 anos. (Art. 1641 Inciso II do C.C.) A.2) Normas Proibitivas: Imperativamente negativamente (Obrigação de não fazer) EX: Não podem ser admitidos como testemunhas: os cegos e surdos quando a ciência do fato depender de

conceituais c) Poder de prerrogativa a) Sujeito do direito – é o titular do direito. Pode ser uma pessoa, um grupo de pessoas d) Justiça Seu significado depende do contexto onde é utilizado. ou apenas uma entidade caracterizada por um conjunto de bens. b) Conteúdo do direito – faculdade de exigir determinada conduta (no caso dos direitos Numa definição real “sintética”, abraçando todo o fenômeno jurídico, o direito é a ordenação das relações de convivência, de forma-bilateral…

Pl634/75, elaborado por uma comissão de juristas, sob a supervisão de Miguel Reale;  Contém 2046 artigos;  Dividem-se em PARTE GERAL que trata das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos; e a PARTE ESPECIAL, dividida em 5 livros com os seguintes títulos: Direito das: Obrigações, Empresa, Coisas, Família e Sucessões.  História do Código civil PRINCÍPIOS BÁSICOS  SOCIABILIDADE: Reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais;  ETICIDADE: Funda-se no valor da…

dos operadores do direito parece estar, fundamentalmente, restrito aos aspectos práticos do funcionamento do sistema jurídico, visando a segurança e estabilidade da sociedade. Os problemas da consciência humana, da educação mental, do inconsciente coletivo social, das causas da violência, da pobreza, da desigualdade social, da falta de desenvolvimento econômico, da ecologia social e outros, têm sido, de certa forma, olvidados ou colocados em segundo plano, como se o mundo do Direito…

com a doutrina e dogmática processual adota em nosso ordenamento. Busca-se levantar a questão acerca da vinculação ou não vinculação do pronunciamento e atos de um membro do Parquet que é precedido por outro na mesma relação jurídica processual, bem como o desfalque ao princípio da isonomia e ampla defesa quando mais de um órgão de execução do Ministério Público atua no mesmo momento processual, procurando dentro dos conceitos de parte, relação jurídica processual e partes na…

ligadas aos “atos de comérico” e deveriam ser compostas por ao menos um comerciante. Assim deveriam ser formadas as sociedades de capital e indústria. Hoje, são empresárias as sociedades que organizam economicamente a produção ou circulação de bens ou serviços e, tendo sido a conceituação de pessoas jurídicas civis e comerciais retirada do Direito de Empresa, desnecessária verificação do objeto social das sociedades para enquadramento como empresárias ou simples (não-empresárias).…