O Bem O Ser E O Dever

Justiça distributiva: 1. Conceito: - Bem comum (na justiça distributiva a coletividade assegura a seus membros participação no bem comum. “A justiça distributiva assegura ao particular uma parte do bem comum, distribuído proporcionalmente a seu valor como membro do corpo social e à posição que ele ocupa na sociedade”); - Características: comunidade dá a seus membros; participação no bem comum; igualdade proporcional (partindo sempre das três características essenciais da justiça,…

regulamentam o casamento não decorrem das partes, mas quem impõe os efeitos jurídicos é o legislador e que não poderiam ser afastadas por manifestação das partes. c- Casamento é um contrato e uma instituição- para essa teoria o casamento seria um contrato sob o ponto de vista sobre a sua formação, mas seria uma instituição sob o ponto de vista sob os seus efeitos que não poderiam ser afastados pela manifestação de vontade das partes. No Brasil prevalece que o casamento não é um…

EORIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUMÁRIO: 1. O direito como relação. 2. Sujeitos, pólos e partes da relação jurídica. 3. As posições jurídicas subjetivas. 1. O direito como relação Na movediça rede de convivências, que constituem o ser social do homem, as relações jurídicas ocupam um lugar particularmente importante, porque são, em linha tendencional, mais estáveis e dotadas de garantia reforçada. Sabe‐se que a função do direito, enquanto…

Individual cuida dos deveres do homem para consigo mesmo, como já foi dito. Há dois deveres do indivíduo para consigo: o dever de conservação e o dever de reprodução. O dever de conservação leva o homem a cuidar de suas necessidades físicas: comer, beber, dormir, repousar e exercitar; saúde: higiene, profilaxia e tratamento; preservar a sua vida: evitando vícios, acidentes, suicídio e assassinato; prover-se de recursos financeiros: trabalho (alimentação, habitação, vestuário). O dever…

três ciências: a Física, a Ética e a Lógica.. Esta divisão está inteiramente de acordo com a natureza das coisas, nem temos que introduzir-lhe qualquer espécie de aperfeiçoamento, a não ser acrescentar o princípio em que ela se baseia, para que desse modo possamos, por um lado, possuir a certeza de ela ser completa e, por outro lado, determinar com exatidão as subdivisões necessárias. Todo conhecimento racional é ou material e refere-se a qualquer objeto, ou formal e ocupa-se…

segue o plano de aula sobre direitos e deveres da criança. O que o aluno poderá aprender com esta aula: A partir das aulas propostas, o/a aluno/a vivenciará situações que possibilitarão refletir sobre os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes; desenvolverá habilidades lógicas e linguisticas; bem como poderá construir sua autonomia no espaço escolar, a partir do conhecimento e da participação na construção dos direitos e deveres no interior da escola. A concentração e

quando toda a humanidade se conscientizar da importância do dever de ser solidário com os outros. Para que isso aconteça é importante e necessário a fraternidade entre os povos. O papa Paulo VI, fala do principio do dever de solidariedade, o dever de justiça social, e o dever da caridade universal. As suas obrigações enraízam –se na fraternidade humana e sobrenatural, apresentando-se sob um tríplice aspecto: o do dever de solidariedade, ou seja, o auxílio que…

essência de seu ser, que, através de condutas, passa a colaborar com a sociedade, demonstrando ser, assim, congenitamente gregório. Além disso, em segunda análise, busca modelos dessas condutas que se encaixem nos moldes convenientes previamente estabelecidos pela sociedade, que lhes invoca valores, em virtude da concepção das pessoas do que é bom e/ou justo, e que lhes vai ser meio através do qual se chegará, na visão empírica, ao prazer e felicidade. Seria ético, então, fazer o bem…

sigilo sobre os assuntos da repartição pública constitui, para o agente estatutário, um dever disciplinar. À vista disso, o descumprimento importa, necessariamente, em punição do infrator nos moldes estatutários, a exemplo do contido na Lei 8.112/90, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que prevê tipificações e sanções, para os casos de inobservância da salvaguarda dos assuntos do Estado. Esse dever se considera em sentido lato e em sentido estrito, a depender do…

Arrecadação dos bens do devedor Outro efeito da sentença de falência é arrecadação do ativo do devedor. É o ato de imissão, pelo administrador judicial, na posse dos bens sujeitos ao concurso de credores. Neste caso o devedor perde a disponibilidade e a gestão dos seus bens, inclusive de direitos e ações. Não se trata de expropriação, mas perda da administração e da disponibilidade. O falido não perde a propriedade dos bens, exclusivamente porque, se todos os credores forem pagos,…