O Bem O Ser E O Dever

capacidade de produzir o seu objeto”. Portanto, é a capacidade de fazer ou não fazer, o que pode e o que não pode ser considerado objeto jurídico que fica da consciência de cada um, da boa vontade, objeto da moral. Para ele, as normas jurídicas permite e proíbe, mas, jamais pode dizer o que é o justo e o injusto. Esse conceito de Kant é um conceito racional de direito, que além de ser racional é estrito. Kant apresenta dois casos de anomalia no direito, onde há uma mistura do direito com…

DO ABANDONO AFETIVO NA FILIAÇÃO. Para se compreender o que vem a ser o abandono afetivo na filiação, deve-se fazer uma abordagem tanto acerca da importância do afeto na estrutura familiar contemporânea, quanto das consequências que a atitude omissiva do pai pode provocar no desenvolvimento da criança e do adolescente. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a família deixou de ser um fim em si mesmo e passou a ser locus de realização existencial dos seus membros, à medida que o afeto se

jurídica estabelece deveres que, conforme a natureza do direito a que correspondem, podem ser positivos, de ou fazer, como negativos, de não fazer ou tolerar alguma coisa. Fala-se, até, em um dever geral de não prejudicar a ninguém, expresso pelo Direito Romano através da máxima neminem laedere. Alguns desses deveres atingem a todos indistintamente, como no caso dos direitos absolutos; outros, nos direitos relativos, atingem a pessoa ou pessoas determinadas. Entende- se, assim, por…

O contrato gera segurança jurídica vinculando as partes. Os vínculos contratuais podem ser orais ou estar materializados em um papel. Na celebração de um contrato, por haver consenso entre as partes, estas devem estar em equilíbrio. Ou seja, tem que haver igualdade entre as partes. Existindo consenso nasce o vínculo contratual. O contrato impõe condutas e responsabilidades para ambos os contratantes. Quando as partes forem desiguais haverá proteção e favorecimento para a parte menos…

homem e a mulher, pois o novo Código Civil está alinhado com o artigo 226, § 5.º, da Constituição Federal./88 que estabelece o princípio da igualdade dos cônjuges na vigência da sociedade conjugal. 1.1. Efeitos Pessoais Dizem respeito aos direitos e deveres de ambos os cônjuges, dispostos no artigo 1.566, do Código Civil. Por força do artigo 1.565 os cônjuges são companheiros e responsáveis pelos encargos da família e têm por obrigação decidir o planejamento da mesma, já que o § 2.º do…

Problema 3: A fundamentação da moral Qual é o fundamento da moral? A moral (ou ética) diz‐nos como devemos viver, ou o que temos de fazer para ter uma vida boa. Mas o que é realmente o bem? Há muitas coisas boas, evidentemente; mas haverá algo que possamos reconhecer que é um bem tão fundamental que todos os outros bens resultam de algum modo dele? O que poderá ser tal coisa? E como devemos agir? Que princípio ou princípios fundamentais devem orientar a nossa ação? Quando…

Geral, 2012, p. 365), “é a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos plenamente tutelados”. É preciso, antes de qualquer coisa, verificar se o fato é ou não típico, porque na atipicidade não há que se falar em ilicitude. “Se um fato não chega a ser típico, pouco importa saber se é ou não ilícito, pois, pelo princípio da reserva legal, não estando descrito como crime, cuida-se de irrelevante penal”,

três ciências: a Física, a Ética e a Lógica.. Esta divisão está inteiramente de acordo com a natureza das coisas, nem temos que introduzir-lhe qualquer espécie de aperfeiçoamento, a não ser acrescentar o princípio em que ela se baseia, para que desse modo possamos, por um lado, possuir a certeza de ela ser completa e, por outro lado, determinar com exatidão as subdivisões necessárias. Todo conhecimento racional é ou material e refere-se a qualquer objeto, ou formal e ocupa-se…

Comentário 73 e 74 Deveres Poderes “O estado é uma organização política- administrativa necessária na vida de todas as pessoas. Para particular prevalece a liberdade/faculdade de ação a Administração pública existe um dever de ação, sempre que a ordem jurídica lhe impõe uma providência ou ela se mostre necessária em face das circunstância Administrativa”. É dever do estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com dignidade humana. 75 Juridicidade “O dever da…

2012 EPÍGRAFE “O sucesso é um professor perverso. Ele seduz as pessoas inteligentes e as faz pensar que jamais vão cair”. Bill Gates resumo Esse trabalho vem demonstrar as duas vertentes da moral ética, uma voltada à obrigação/dever, a outra no agir, as quais se dividem em Ética Deontológica e Ética Teleológica. Para isso o trabalho foi dividido em três capítulos: o primeiro capítulo vem dissertar a Ética deontológica, conceituando, demonstrando sua origem e…