O Bem O Dever E O Ser Teoria Da Responsabilidade

APONTAMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira 1 RESUMO A responsabilidade civil do Estado, em virtude da prática de seus atos, consagrou-se, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob a forma objetiva. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que comprovado o elemento subjetivo, baseada na teoria da culpa do serviço…

RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILISTICA RESUMO A Responsabilidade Civil verifica o dever que certas pessoas têm de reparar o dano causado, tal hipótese se aplica aos acidentes automobilísticos. Referido fato social constitui um problema mundial e nacional. A regulamentação específica para a presente matéria é insuficiente, pois fixa somente as normas que disciplinam os procedimentos de transito, ficando a cargo da legislação civil, estabelecer os ditames da responsabilidade do acidente…

dano provocado a outrem. Dessa forma, o ato ilícito é devido àquele que agir com culpa ou em abuso de direito. Vale dizer que o CCB impõe àquele que pratica ato ilícito a obrigação de reparar o dano mediante indenização, pelo instituto da responsabilidade civil, conforme depreende-se do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. …

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA CULPA AO RISCO SUMÁRIO: Introdução 1. Culpa - 1.1 Ato Ilícito - 1.2 Imputabilidade do Agente - 1.3 Dolo – 1.4 Culpa em sentido estrito - 1.5 Espécies de Culpa - 1.6 Culpa Presumida - 1.7 Concepção normativa da culpaulpa in eligendo, in vigilando, in custodiendo, in committendo e in omittendo - 1.3.4 Culpa Presumida e Contra a Legalidade - 1.3.5 Culpa Concorrente - 1.3.6 Culpa in concreto e in abstracto 2 Risco - 2.2 Modalidades de Risco -…

Slide 64 - Responsabilidade Extracontratual Objetiva Evolução Histórica: na responsabilidade objetiva também teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa. Esta pode ou não existir, mas será irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade. O causador do dano só se exime do dever de indenizar se provar alguma das causas de exclusão do nexo causal. A teoria do risco: risco é perigo, é probabilidade

DEFESA DO CONSUMIDOR Índice 1. Da Responsabilidade do Fornecedor pag. 02 2. Da Responsabilidade do Comerciante pag. 07 3. Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços pag. 08 4. Da Abrangência do Conceito de Consumidor pag. 11 Autor: Beatriz Trentin Aluna da Universidade de Caxias do Sul - UCS - núcleo de Caxias Btrenti1@ucs.tche.br “A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço” 1. Da responsabilidade do fornecedor 1.1.…

QUESTÃO DO RISCO NA RESPONSABILIDADE CIVIL Jonan Evangelista Marques RESUMO A responsabilidade civil se apresenta sob diferentes perspectivas. Juridicamente, este instituto serve para disciplinar as situações em que um cidadão, por meio de uma ação ou omissão de sua parte, provoca dano ou ameaça de dano ao direito de outrem, cabendo-lhe o dever de indenizá-lo. Com ênfase nesta afirmativa o presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre a responsabilidade…

INTRODUÇÃO Por ser um tema atinente a todos os ramos da Ciência Jurídica, e conseqüentemente a complexidade com a qual é envolvida, pode-se afirmar que a responsabilidade civil é o centro das atividades jurídicas. De forma simplista, conceitua-se a responsabilidade civil como aquela que se traduz na obrigação de reparar danos, e se extingue com a indenização. Obriga-se, ainda, o ofensor, a prestar uma reparação pecuniária que restabeleça a situação patrimonial anterior do lesado, isto…

Responsabilidade civil por danos ambientais O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat. O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat, que ainda seja natural, e que forneça ao

INTRODUÇÃO Responsabilidade civil: é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra, em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A matéria vem sendo regulada…