O Bem Jurídico Vida E A Eutanásia Como Crime

RESUMO Por meio de interpretação constitucional baseada no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e no direito à vida, entende-se que a Constituição Federal protege o direito à morte digna, enquanto inexiste norma federal que disponha sobre o tema. Considerando as questões sociais, jurídicas e filosóficas que envolvem a morte digna, a lacuna normativa gera insegurança jurídica manifesta no temor dos médicos de sofrer punição judicial pela prática da ortotanásia. Assim, o trabalho

Análise Tipológica art. 122 induzimento e instigação ou auxilio ao suicidio 1º elemento - Bem juridico tutelado Vida humana extrauterina 2 – Tipo objetivo Induzir ou instigar alguem a suicidar-se ou prestar-lhe auxilio para que o faça 3 – Tipo subjetivo Dolo de induzir ou instigar alguem a suicidar-se ou prestar-lhe auxilio para que o faça 4 – Sujeito ativo Tipo : crime comum Autor: qualquer pessoa 5 – Sujeito passivo Vitima: qualquer pessoa que possua capacidade de…

EUTANÁSIA E COERÊNCIA NORMATIVA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E NA PÓS-MODERNIDADE Rafaela Abreu de Pinho RESUMO Este trabalho apresenta a análise por volta do conceito de Estado Democrático de Direito na pós-modernidade caracterizada por um mundo fragmentado, com a desconstrução de princípios, conceitos e sistemas construídos na modernidade, desfazendo todas as dependências que foram impostas ao homem moderno. O estudo proposto também tem em vista possuir um conhecimento…

fatos jurídicos Título I Do negócio jurídico Capítulo I Disposições gerais 1. Fato jurídico em sentido amplo O novo código civil substituiu a expressão genérica “ato jurídico”. A denominação “dos fatos jurídicos”, dada no livro III, foi mantida, abrangendo os fatos jurídicos em sentido amplo e suas espécies. 1.1 Conceito Somente o acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito, pode ser considerado fato jurídico. Todo o fato, para ser considerado jurídico, deve

fatos jurídicos, bem como a Eutanásia. Os direitos da personalidade serão vistos alguns vídeos, serem violados ou não, e como esses direitos assegurados tanto na Constituição Federal de 1988; e o Código Civil de 2002, podem ser aplicados as pessoas jurídicas Em segundo plano abordamos os fatos jurídicos naturais, sendo eles ordinários e extraordinários. O assunto da Eutanásia entra nesta parte sendo um assunto inerente a morte; como morte é um fato ordinário se refere aos fatos…

em um tema mais específico. E decidimos, com a ajuda e opinião do professor, a pesquisar e fazer esse seminário especificamente sobre EUTANÁSIA. Para entendermos melhor o conceito de EUTANÁSIA, que é originalmente um tema com muitas ramificações e polêmicas, é preciso ter uma pré introdução sobre BIOÉTICA e BIODIREITO, pois são esses dois temas que abordam a EUTANÁSIA. MARIANA E ISABELE A bioética é o conjunto de conceitos, argumentos e normas que valorizam e justificam eticamente…

BRASILEIRA – MULTIVIX CURSO DE ENFERMAGEM Débora Cristina Santos Géssica Queiroz Jacqueline JansenLoss Jamylle Macedo Lilian Silva Thâmara Macedo Vanessa Conhamaques Vanuza Lopes EUTANÁSIA VITÓRIA 2013 EUTANÁSIA INTRODUÇÃO Em toda a história da humanidade, a morte sempre foi motivo de angústia e temor, e, tudo que representa dor traz desespero interior, mais especificamente quando não se pode…

BRITO PEREIRA. -MAURA CÉLIA CARVALHO PEREIRA. -CARLOS GUILHERME OLIVEIRA COSTA MASCARENHAS. TERESINA (PI) , ABRIL DE 2014 QUESTIONÁRIO 01- Sabe-se que o direito a vida é um direito fundamental previsto no Art. 5º, caput da Constituição Federal brasileiro. Pode-se afirmar que o direito a vida é um direito absoluto? Explique. RESPOSTA: Não, o é absoluto, pois há ressalvas em que esse direito é violável, em caso de: -Guerra declarada -Gravidez seguida de…

devemos conceituar a expressão Eutanásia. Pode ser classificada quanto ao tempo de ação em: a) Eutanásia Ativa: ato deliberador de provocar a morte sem sofrimento do paciente, por fins misericordiosos. b) Eutanásia Passiva ou Indireta: a morte do paciente ocorre, dentro de uma situação de terminalidade, ou porque não se inicia uma ação médica ou pela interrupção de uma medida extraordinária, com o objetivo de minorar o sofrimento. c) Eutanásia de Duplo Efeito:…

inalienável, que é o direito à vida, nas suas mais variadas vertentes, elevando sempre o ponto de vista da Constituição da Republica Portuguesa. Tendo como pedra basilar imprescindível, os direitos fundamentais legalmente constituídos, abordar-se-á várias temáticas actuais, considerando-se as opiniões, quer a favor quer contra ao Aborto, a Pena de Morte e o interesse que daí advém para quem é acusado injustamente e sentenciado com a pena capital, e por fim, a Eutanásia mostrando até que…