Não Se Exige Para A Consumação Do Delito De Rufianismo

“costumes” atinge mais a moralidade pública, do que a própria vítima. Com a promulgação da Lei nº 12.015/2009, referida crítica não existe mais, já que o mencionado Título recebeu o nome de “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, muito mais propício para o bem jurídico que se deseja proteger. Evidentemente que, como toda alteração legislativa, há acertos e erros. Assim não seria diferente com a Lei nº 12.015/2009, sendo, portanto, de suma importância a análise de dispositivo por…

qualificado. Esse dispositivo é irretroativo, não alcança fatos anteriores à sua vigência. -Vítima menor de 14 anos é crime de estupro de vulnerável art. 217-A CP - Já os atos libidinosos diversos, podem ser sujeito passivo e ativo, qualquer pessoa, ainda que do mesmo sexo, tratando-se, nesse caso, de um delito comum. -Pode ser sujeito passivo do delito a prostituta. -Também pode se sujeito passivo do crime a esposa, cometido pelo marido. Nelson Hungria não concorda com essa…

prostituição ou outra forma de exploração sexual art.228, casa de prostituição art.229, rufianismo (alguém que tira proveito da prostituição aleia) art.230, trafico internacional de pessoas art. 231, trafico interno de pessoas art.231 a. Dos crimes contra a ultraje público ao pudor  ato obsceno (sexo no carro, ...) art.233, o escrito ou objeto obsceno art.234. Dos crimes contra a contra a assistência familiar  o delito de abandono material art. 244, entrega de filho menor a…

em crime de natureza especial quando o seu tipo legal é constituído de elementos incomuns, não habitualmente encontrados nos delitos em geral. Verifica-se na norma incriminadora a presença de peculiaridades que o qualificam e o tornam distintos dos demais. Note-se que tal denominação "especial" não supõe maior gravidade ou potencial ofensivo da infração frente àqueles que são denominados "comuns"; também não determina o título de especial as qualidades, condições ou circunstâncias…

são sem resultado; aqueles possuem resultado, mas o legislador antecipa a consumação à sua produção; no crime de mera conduta o legislador só descreve o comportamento do agente; no crime formal o tipo menciona o comportamento e o resultado, mas não se exige a sua produção para a consumação; exs: crimes contra a honra, ameaça, etc.; no crime material o tipo menciona a conduta e o evento, exigindo a sua produção para a consumação; exs: homicídio, infanticídio, furto, etc. - Crimes…

bem jurídico tutelado é a liberdade sexual da mulher (“. . .constranger mulher. . .”); O sujeito ativo é sempre o homem / sujeito passivo é sempre a mulher (casada, solteira, virgem, deflorada, honesta ou não) – estupro pode ser praticado pelo marido contra a mulher. 1.3- Consumação e tentativa. Consuma-se com a introdução completa ou incompleta do pênis na vagina ofendida. Admite-se a tentativa, mas, é preciso que o agente demonstre sua intenção de manter relacionamento…

que aquele que incorre em tal prática é conhecido como proxeneta (GRECO, 2009, v. III, p. 561). A Lei 12.015 não alterou os termos do art. 227. O núcleo do tipo básico está no verbo induzir, que significa, conforme Nucci (2006, p. 846), dar a idéia ou inspirar alguém a fazer alguma coisa, que no caso é satisfazer a lascívia de outrem; ou melhor, "O núcleo induzir é utilizado no sentido não somente de incutir a idéia na vítima, como também de convencê-la à prática do comportamento…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES: CRIMES MATERIAIS, FORMAIS E DE MERA CONDURA Crime Material: É aquele que busca estabelecer a essência do conceito, isto é, o porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob este enfoque, o crime pode ser definido como todo fato humano que, propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social. Crime Formal: O conceito de crime resulta da mera…

próprio: só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas, como o infanticídio. Crime de dano: exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (homicídio, furto, dano etc.). Crime de perigo: para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano a) crime de perigo concreto, quando a realização do tipo exige a existência de uma situação de efetivo perigo; b) crime de perigo abstrato, no qual a situação de…

ou doutrinária. Classificação legal é a qualificação atribuída ao delito pela lei penal. A conduta de “matar alguém” é denominada pelo art. 121 do CP de homicídio. Na Parte Especial do CP, em regra, os crimes são acompanhados pela denominação legal (nomen iuris), também chamada de rubrica marginal. Classificação doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito Penal às infrações penais. Passemos às diversas espécies de delitos elencadas pela doutrina. –Crimes comuns, próprios e de…