Não Incidência De Icms Sobre Templos Religiosos

recursos (as chamadas entradas), para fazer frente a tais despesas. 2. Campo do Direito Financeiro: é justamente neste aspecto que surge o Direito Financeiro, caracterizado pelo conjunto de normas que regulam a atividade financeira estatal, discorrendo sobre entradas de capital (provisórias ou definitivas), receitas (entradas definitivas), saídas de capital, despesas, investimentos, aplicações, empréstimos, orçamento etc. 3. Campo do Direito Tributário: nota-se, pois, que o Direito…

..123 Minicurrículo........................................................................................................128 8 Especialização em Gestão Pública Municipal Apresentação APRESENTAÇÃO Caro estudante, O debate público sobre a tributação no Brasil continua marcado por complexidade e dúvidas. Verificamos que cada vez mais o espaço é dedicado a discutir quais seriam os tributos mais recomendados pela teoria, ou pelos organismos governamentais, e quase…

PIS/PASEP/COFINS - INCIDÊNCIA CUMULATIVA Neste trabalho abordaremos as normas para o cálculo e pagamento das contribuições mensais ao PIS/PASEP e à COFINS, devidas sobre a receita bruta, no regime cumulativo, com base nas normas previstas na IN SRF 247/2002 e demais fontes citadas no texto. 2. CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de…

financeira do estado. Essa atividade, segundo a doutrina, se desenvolve fundamentalmente sobre três aspectos: A Receita, ou seja, a obtenção de recursos patrimoniais; A Gestão, que é a administração e conservação do patrimônio público; e A Despesa, que está relacionada com o emprego dos recursos patrimoniais para a realização das atividades fins do Estado. Diferentemente da atividade privada, onde tudo o que não é proibido é permitido, no Setor Público toda a atividade deve ser…

orientação sempre oportuna, esclarecedora inteligência e pelo seu incentivo, fazendo com que este trabalho pudesse ser realizado. Ao Sr. Tadeu por ter aberto as portas de seu escritório de contabilidade para que pudéssemos conhecer um pouco mais sobre os procedimentos jurídicos para abertura de uma empresa. OBJETIVO DO TRABALHO O Objetivo desse trabalho é desenvolver de forma analítica critica e estruturada, um empreendimento que seja lucrativo, visando a…

agradecimentos. . “Feliz o homem que acha sabedoria, e o homem que adquire conhecimento; porque melhor é o lucro que ela o dá do que a prata, e melhor a sua renda do que o ouro mais fino. Mais preciosa é do que pérolas, e tudo o que pode desejar não é comparável a ela”. Provérbios 3.13-15 RESUMO PRADO, Valéria Rios. A contabilidade nas organizações religiosa: um estudo de caso na Igreja Presbiteriana do Brasil no município de Cáceres. 2012. Número de…

Índice Assunto Pág INCIDÊNCIA CUMULATIVA...............................01 Incidência Não-Cumulativa............................. 15 PIS/COFISN SPED Mód. 02............................. 36 Manual de Orientação..................................... 38 MODULO 01 – TRIBUTAÇÃO PIS E COFINS PIS/PASEP/COFINS - INCIDÊNCIA CUMULATIVA Neste trabalho abordaremos as normas para o cálculo e pagamento das contribuições mensais ao PIS/PASEP e à COFINS, devidas sobre a receita…

ajuda eu jamais teria alcançado esta etapa e, certamente, nenhuma conquista teria sentido sem a sua presença e a da Mariana em minha vida. A todos os amigos da Faculdade Milton Campos, em especial a Miralda que me deu a mão, me impulsionou a caminhar e não me deixou desanimar. RESUMO O direito à educação recebeu especial realce no atual texto constitucional, ocasião em que foi erguido à condição de direito social e fundamental do homem e, como direito subjetivo público, com força…

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. II – TAXAS Taxa de Serviços Públicos; Taxa de Licença. III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SEÇÃO I HIPOTESE DE INCIDÊNCIA Art. 3º. – A hipótese de incidência do…

politico. Com isso, criaram um texto para estruturar um novo Estado com a Constituição. Surge o Estado Liberal. A Constituição passou a estabelecer a tripartição dos poderes e direitos e garantias fundamentais. Vigora os direitos de primeira dimensão (não intervenção do Estado), com o Constitucionalismo Liberal Com a revolução industrial aumenta-se a pobreza e o desemprego, a sociedade a beira de um colapso a burguesia cria o Constitucionalismo Social, surgindo a criação dos direitos…