Nova Lei Falimentar Comentada

depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (Alterado pela Lei n. 11.719/2008) Apesar de o supracitado dispositivo legal estar previsto no Título do Código de Processo Penal que trata dos processos judiciais em espécies, ele se aplica também na fase de investigação preliminar, tanto é que…

Deputados- AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas V – Contagem de Prazos Penais VI – Interpretação da Lei Penal Lista das questões da aula Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 07…

__________________________________________________ 2.5. Prazo ____________________________________________________________ _______________ 2.6. Desinternação e Liberação _________________________________________________________ 2.7. Medida de Segurança na Lei de Tóxicos ______________________________________________ 2.8. Conversão da Pena em Medida de Segurança __________________________________________ 2.9. Semi-Imputável ____________________________________________________________ …

claramente as diferenças entre empreendedor e administrador, onde o empreendedor identifica e avalia a oportunidade, avaliando os riscos e retornos da mesma. Estão sempre atrás de novas idéias de negócios e oportunidades, ficando atentos em tudo a sua volta. Ele procura sempre estar bem informado, pois a informação é a sua base para novas idéias, e o faz conhecer com detalhes o negócio em que atua. O empreendedor planeja constantemente a partir de uma visão de futuro, interagindo com seu…

ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e…

de Documentos Lista de Siglas ART - Artigo C2C – Consumer To Consumer CC – Código Civil CEI – Cadastro Específico do INSS CF – Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CND - Certidão Negativa de Débito CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CORE – Conselho Regional dos Escritores CDC – Código de Defesa do Consumidor CPF - Cadastro de Pessoa Física CREA - Conselho Regional de…

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, excetuando aquelas referidas no art. 2º. Art.2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,…

responder os questionamentos propostos em sala, visando conhecer o posicionamento da lei em relação a esses questionamentos. O trabalho é baseado em doutrinas, o que permite ao grupo justamente pesquisar a existência de uma ou mais correntes de pensamentos sobre o tema proposto e assim adquirir conhecimento, esclarecendo então os questionamentos propostos em sala. 1. O QUE É PROTESTO De acordo com a Lei 9.492/97 (Lei do Protesto), o protesto é o ato notarial pelo qual se prova o…

trabalho de pesquisa colabora para que o futuro Contador possa ter esclarecimento de como agir mediante as leis e códigos, bem como direitos e deveres, de empresas, sendo que o não cumprimento das mesmas acarreta transtornos, multas e prejuízos ao empregador e ao empregado. Com relação às rotinas trabalhistas estão relacionados conceitos de folha de pagamento, proventos e descontos e leis que embasam o direito do trabalho no Brasil. Outro ponto importante é o estudo da cultura e clima…

acesso ao judiciário daquelas causas de menor valor, nas quais o serviço de um profissional de direito se faria muito oneroso em face do valor da causa, buscando corresponder em quantidade e qualidade as exigências e expectativas da sociedade. Assim a Lei 9.099/95 possibilita o individuo postular sua ação sem a assistência do profissional de Direito. Neste contexto, os Juizados Especiais Civis se apresentam como um dos aspectos fundamentais para uma prestação jurisdicional…