Nova Lei Das Empregadas Domesticas

TEXTO INDIVIDUAL O Contrato de Trabalho e a Legalização de Empresas 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...........................................................................................................03 2. PEC DAS DOMÉSTICAS – PONTOS POSITIVOS E PONTOS NEGATIVOS ................................................................................................04 3. FORMALIDADES PARA SE OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO…

INTRODUÇÃO As empregadas domésticas estão abrangidos pela Lei nº 12.506/2011 , tendo em vista que o inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal (CF/1988) que trata do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço foi expressamente garantido à categoria dos trabalhadores domésticos de acordo o parágrafo único do art. 7º da CF/1988 . Deverão ser entendidos como tempo de serviço para fins de aplicação da Lei nº 12.506/2011 todos os períodos de interrupção do contrato de…

................5 2.1.3 Contrato de Trabalho Determinado.....................................................................5 2.1.4 Contrato de Trabalho Por Obra Certa.................................................................5 3 PEC DAS DOMESTICAS E FORMALIDADES DE CONTRATOS............................6 3.1 Formalidades de empregador................................................................................7 3.1.2 Formalidades Do Empregado............................................

A PEC 72 E SUAS MUDANÇAS A Emenda Constitucional nº 72 da constituição brasileira de 1988 é o resultado da aprovação da PEC das Domésticas, nome popular dado à esta Emenda Constitucional. A emenda constituicional dá novos direitos às empregadas domésticas no Brasil. Com a nova legislação os empregados passam a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores. As novas regras valem também para domésticos que trabalhem ao menos três vezes por semana em uma mesma residência. São…

tornando a sociedade mais idosa. Deve ser observar se as normas regidas para esse tipo de atividades estão sendo comprida corretamente como manda a lei. DESENVOLVIMENTO O primeiro é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. escolha do tipo de Sociedade Empresária Conforme o…

8 4 - REFERÊNCIAS -------------------------------------------------------------------------- 9 1 INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo geral, incentivar o aluno a pesquisar sobre as novas normas e leis referentes à PEC – Projeto de Emenda Constitucional 72, mais conhecida como PEC das domésticas, analisar e comentar sobre as mudanças ocorridas depois da referida PEC, possibilitando, portanto, um maior aprendizado para o aluno. Também podemos destacar as oportunidades de…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS Aluno: José Carlos Ferreira de Oliveira O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS Pec das Domésticas Capanema – Pará Ano: 2013 Aluno: José Carlos Ferreira de Oliveira O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS: Pec das Domésticas Trabalho de Produção Textual Interdisciplinar Individual apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como…

O Brasil é mesmo um país engraçado, os deputados fazem as leis para melhorar a vida das pessoas, ou de uma categoria especifica, mas não há fiscalização, as pessoas pagam sindicato sem saber, na maioria das vezes (pois este já vem descontado na folha de pagamento), não sabem onde fica este tal sindicato quando precisam,principalmente no interior, onde o mercado de trabalho é enxuto, não nos dando muita opção de escolha, fazendo que os trabalhadores se sujeitem a longas horas de trabalho…

exatamente, o diarista. Por isso, se há uma divergência entre quem contrata e quem presta o serviço, a solução é ir para a Justiça. E, nos processos, o número de dias trabalhados por semana costuma ser fundamental para diferenciar uma faxineira de uma doméstica com direito a contrato de trabalho, por exemplo Acontece que a Justiça também não chegou até hoje a um entendimento único sobre o assunto. Embora no Tribunal Superior do Trabalho (TST) – última instância trabalhista – a posição…

JEFFERSON RODRIGUES DUARTE Formalidade para abertura de uma clinica de repouso e as mudanças da nova lei das trabalhadoras domésticas. Sousa 2013 JEFFERSON RODRIGUES DUARTE Formalidade para abertura de uma clinica de repouso e as mudanças da nova lei das trabalhadoras domésticas. Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis…