Notificação Extrajudicial Descumprimento De Contrato

serviços públicos feita pelo poder permitente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. PERMISSIONÁRIA DE LOTERIAS – é a pessoa física ou jurídica vencedora de processo de licitação que firma Contrato de Permissão de loterias com a CAIXA. LIMITE DA PERMISSÃO A CAIXA traça as diretrizes para as permissões, a distribuição de bilhetes e de equipamentos e/ou terminais necessários à execução das atividades outorgadas à Rede de Unidades…

lavratura de auto de infração e aplicação de multas às empresas faltosas. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no mesmo capítulo que define direitos e deveres de empregados e empregadores, prevêem as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento dessas regras. Essa atividade fiscal possui natureza de Direito Administrativo e se constitui, portanto, em Direito Público. O valor das multas, que é fixado unitariamente, deve ser multiplicado pelo número de empregados em…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC 2013 – A Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, de um lado a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE - FEBAVE, mantenedora do CENTRO UNIVERSITARIO BARRIGA VERDE - UNIBAVE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 82.975.236/0001-08 com sede à Rua Miguel Couto, 313 – Centro – Orleans-SC, representada pelo Diretor Presidente da FEBAVE, Prof.…

em preliminar, a requerida, em seu tópico 01, a Litispendência, a referida arguição de que a mesma é por demais deficitária. Nobre Juiz, ao contrário do entendimento da parte adversa, a causa de pedir é clara no tocante a uma ação corresponder a contrato por prazo indeterminado com denuncia vazia, e outro corresponder a aluguéis atrasados e acessórios. Tais argumentos apresentados em peça contestatória são por demais volúveis, e vem a juízo com o claro intuito protelatório, o que vem a…

seguintes considerações fáticas e jurídicas a seguir declinadas: I – FATOS O Réu firmou em momento pretérito com o autor contrato de financiamento, garantido por cláusula de alienação fiduciária, para aquisição do veículo, conforme descrito na exordial. Destarte, arraigada na onerosidade advinda com a incidência de taxas e encargos extremamente abusivos constantes no contrato outrora firmado, a avença se tornou demasiadamente onerosa para a parte contratante, restando impossível…

Monlevade -MG, mediante o fornecimento de mídia para cópia por meio magnético ou retirado no site da Prefeitura Municipal, www.pmjm.mg.gov.br. Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante: - Anexo I – Minuta de Contrato Administrativo; - Anexo II – Modelo procuração para credenciamento; - Anexo III – Modelo declaração de pleno atendimento; - Anexo IV – Modelo Declaração Micro/pequena empresa; - Anexo V – Modelo declaração Constituição Federal (Inciso…

ambas as partes, credor e devedor. A jurisprudência tem reconhecido casos de adimplemento substancial, para não se extinguir o contrato e tão só cobrar o efetivo cumprimento da obrigação, após satisfeita boa parte do contratado. Trata-se da teoria do adimplemento substancial fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem causa (art. 884). Visa garantir aos…

INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nr: xx.xxx.xxx.xx Pelo presente instrumento que fazem entre si, de um lado, COMPRADORA DE GRÃOS LTDA. , com sede no ............................................... inscrito no CNPJ n° XX.XXX.XXX/0001-XX, e Inscrição Estadual Nr: XXX.XXX.XX, doravante designada COMPRADORA, e, de outro lado: JOSE DA SILVA DOS SANTOS, brasileiro, agricultor, situado no município da ................................, CEP: 00000-000 inscrito no C PF/CNPJ Nr:

2. Ocorre que no dia 08 de agosto de 2014 o REQUERENTE firmou com o REQUERIDO Contrato para locação do imóvel supracitado pelo período de 12 meses, iniciando-se no dia 10 do mês de agosto no ano de 2014, sendo estabelecido o pagamento mensal no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) com vencimento até o dia 10 de cada mês. 3. Ocorre Excelência, que já no mês subsequente da assinatura do contrato, ou seja, no mês de setembro de 2014, o REQUERIDO, inadvertidamente, não honrou o

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - CDC - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESUNÇÃO DE DANO MORAL - PRECEDENTES - QUANTUM COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não restando evidenciado nos autos que a inadimplência da autora perdurou por sessenta dias durante o ano de vigência do pacto, torna-se abusiva a medida unilateral da empresa em cancelar o contrato,…