Normas De Ordem Pública Cogentes

consideradas como parte integrante da decisão, suprindo a falta de motivação? Ou poderá o Tribunal aplicar o par. 4º. do art. 515, do CPC? Estaria sanada a nulidade? Deve o Tribunal anular a decisão impugnada, tendo em vista que a mesma violou uma norma cogente (art. 93, inciso IX, da CF), que resguarda relevante interesse público, erigido, inclusive, à categoria de direito fundamental, qual seja: o dever de fundamentação das decisões judiciais. Assim sendo, estando o ato processual em…

a vigência, eficácia e possibilitando soluções de conflitos de normas no tempo e no espaço, fornecendo critérios de interpretação (hermenêutica), fazendo a integração entre as normas, e preenchendo as lacunas da lei ao garantir eficácia globalizada com a certeza de uma segurança com qualidade estável a ordem jurídica. PRINCIPAIS CARACTERISTICAS: Em relação à obrigatoriedade da norma classificasse como: Cogente ou de ordem pública: ao atender o interesse geral não pode ser alterada…

"sociedade de massa", em que a maioria das relações econômicas e políticas é marcada pelo desaparecimento da individualidade do ser humano, diante da padronização dos comportamentos e das regras correspondentes. Assim, como conseqüência dessa nova ordem de coisas, desaparece a concepção de que somente são dedutíveis juridicamente as relações entre dois sujeitos de direitos e obrigações claramente definidos. Tal concepção clássica de relação jurídica passou a não mais corresponder ao…

RESPOSTA: A PENHORA DEVERÁ SER DESFEITA, UMA VEZ TRATA-SE DE ATO DE NATUREZA PROCESSUAL, A LEI TERÁ APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 1.211 cpc (2ª Questão): Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: ( (d) normas públicas, cogentes e instrumentais. RESP: Não. O art. 585 §1° CPC não permite que se retire a força executiva dos documentos previamente determinados por lei como certos, líquidos e exigíveis Questão nº 2. De acordo com o princípio…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Considerações Iniciais Antes de adentrar na temática do ato administrativo, cabe fazermos uma breve análise dos tipos de atos que se apresentam dentro do ordenamento jurídico. A atividade pública se subsume em três categorias de atos, segundo os ensinamentos do professor Remédio: os atos administrativos, atos judiciais e os legislativos. Podemos citar os atos de governo, só que tal classificação não está assente pela doutrina. (REMEDIO pág. 225) A…

social e organização para manter a ordem? Ou seria o Direito um instrumento de proteção e defesa da pessoa e de transformação social? RESPOSTA: O Direito é tudo o que foi dito na questão, pois atua no âmbito social controlando relações intersubjetivas para que haja progresso na sociedade, organiza a sociedade para que seja harmônica. O Direito é um fenômeno de adaptação social, logo existe em função da sociedade e, além disso, visa criar um ambiente de segurança e ordem para que o…

Taxatividade? Este princípio se encontra ligado à técnica redacional legislativa. Não basta existir uma lei que defina uma conduta como crime. A norma incriminadora legal deve ser clara, compreensível, permitindo ao cidadão a real consciência acerca da conduta punível pelo Estado. O princípio da taxatividade, ou da determinação, não está expresso em nenhuma norma legal. Trata-se de uma construção doutrinária, fundamentada no princípio da legalidade e nas bases do Estado Democrático de…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Código Penal, art. 107 ao 120) CONCEITO: situações descritas pela lei que impossibilitam o Estado de impor sanção (pena ou medida de segurança) contra autor de infração penal (crime/delito ou contravenção penal). Norma de ordem cogente (interesse público), deve o juiz declarar a extinção de ofício (sem provocação), se assim reconhecer a causa em qualquer fase do processo ou da execução (art. 61 do CPP). CLASSIFICAÇÃO: Causas de extinção genéricas:…

Art.1º este código que regula os direitos e obrigações privadas das pessoas e bens as suas relações , de acorda com o com Direito Civil, onde ele com sua caraterísticas desenvolveu o direito comercial , onde colocou normas para ser compridas sendo assim foi demostrado o sucesso as normas aceitas, foi uma forma de unificar todas as leis no novo Código Civil. A natureza jurídica tem o ramo de estabelecer o caráter de misto de por duas espécies , coma a ideia de incluir uma nova…

Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. Fontes: art. 1, III, art. 3, I, art. 5, I, art. 226 e 227 da CF; arts. 1511 a 1723 do CC/02; Lei 8069/90; Lei 11441/07; Lei 8360/92. Natureza jurídica e característica: Em regra é uma norma de direito cogente(ordem publica) ; não pode ser negociada; não admite…