Casamento Homoafetivo

Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? Grasiela Cristine Celich Dani Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras­chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Plano da Existência. Abstract: This article intends to analyze if marriage, in Family Law, with the juridical ordinance of Brazil, can be extended to the homosexual couples. For this, the article discusses if the constitutional rules, insculped in the article 226, §1º, §3º, fulfill this role. Keywords: homoaffectionate stable union; homoaffectionate marriage; existential plan. Sumário: 1­ Considerações Iniciais; 2­ O plano da Existência; 2.1­ Autoridade Competente; 2.2 – Declaração de Vontade ou Consentimento Manifestado na Forma da Lei pelos Noivos; 2.3­ Diversidade de Sexos dos Nubentes; 3­ Casamento Homoafetivo: Conversão a partir da União Estável; 4­ Conversão da União Estável em Casamento combinada com a Norma do artigo 226, §1º da Carta Magna; 5­ Eficácia do Casamento Homoafetivo: a Luta pela Realização; 6­ Considerações Finais; 7­ Referências. 1 ­ Considerações Iniciais Desde a promulgação da Carta Magna Brasileira de 1988, há a preocupação com a igualdade, cidadania e…

9/3/2014 V ocê está aqui: Página Inicial Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? - Família - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Família Família Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? Grasiela Cristine Celich Dani Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as…

isso desde a colonização do Brasil onde os que tinham grande poder aquisitivo tinham mais terras, já os da massa pobre só conseguia arrendar, adquirindo assim dividas e ficando sobre o comando dos grandes patrões da época, olhando na seqüência da história brasileira vemos que a tão pouco tempo o próprio governo dizendo mapear o Brasil a partir de 1941 com os Irmão Villas Boas, acabou tomando para si muitas terras e repassando para aos fazendeiros da época prevalecendo mais uma vez o…

todos. b) Interesse/ utilidade predominante – se o interesse predominante for de um só indivíduo é particular, se for da coletividade, será público. c) Poder do Império – quando na relação jurídica as normas forem imperativas é público. Mas quando as normas tiverem uma paridade, será direito privado. A lei traz a determinação e basta-se cumprir o que está determinado. d) Conteúdo patrimonial/econômico – quando se tratar de interesses econômico ou patrimonial a regra é que é privado,…

Previdenciário 4- Com base nas normas constitucionais que tratam do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção correta. a) A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. b) Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxílio- creche aos…

de adoção nacional de menores; 2.2 Aos casos de adoção internacional de menores; 2.3 Aos casos de adoção nacional de maiores; 2.4 Aos casos de adoção internacional de maiores – 3. Conclusões – 4. Sumário legislativo – 5. Bibliografia de apoio. 1. Ponto da situação: a multiplicidade de instrumentos legislativos sobre o assunto No Brasil, a adoção surge por influência das Ordenações do Reino de Portugal,1 tendo sido incluída, posteriormente, no Código Civil de 1916, Diploma elaborado em…

estrangeiros, a fim de que possam saber qual lei, e de qual Estado, aplicar-se-á, no caso em que estão vivenciando. 1.2 Principais critérios de solução de conflitos de normas. 1.2.1 Princípio da Territorialidade e da Extraterritorialidade As normas jurídicas têm seu campo de abrangência limitado por espaços territoriais, em nível nacional, pelas fronteiras do Estado, o que incluiu sua extensão de águas territoriais e…

1ª AULA DE DIREITO CIVIL I - PARTE GERAL 1- DEFINIÇÃO DE DIREITO Homem nenhum é uma ilha, a partir do momento em que esse começa a se relacionar surgem os conflitos, que hão de ser dirimidos por normas impostas, dotadas de coerção, sob pena de se tornarem inócuas. Existindo para possibilitar a vida em sociedade, o Direito cumpre função similar a de outros institutos vocacionados, igualmente, para estabelecer limites nas relações interpessoais. São os chamados instrumentos…

possibilidade de interpretação do art. 226, §§3º e 4º C.F/88, frente a perspectiva dos Princípios de Direito de Família e o Princípio Instrumental da Interpretação Conforme. Pretende ainda fazer uma reflexão sobre o alcance da norma bem como o efeito do controle constitucional difuso, bem como criticar o tratamento desigual conferido pela letra fria da norma em alguns momentos ou até o seu silêncio diante dos fatos. Cumpre traçar breve consideração sobre a influência histórica no…

Visita domiciliar na Estratégia Saúde da Família Composição das equipes de saúde da família O profissional médico O médico da família deve ter sólida formação geral, visto ter por função atender todos componentes das famílias, independentemente de sexo ou idade. Deve procurar acompanhar os indivíduos, as famílias e a sociedade em todas as fases nos momentos do adoecer. Por conhecer pessoalmente as famílias de que trata, sente-se responsável pela saúde da comunidade onde…