No Art 151 O Que Significa O Termo Exigibilidade

suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35: O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” O Decreto Federal n° 70.235/1972 em seu art. 35 está determinado que o "recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Essa determinação, entretanto, não possibilita a suspensão da…

Aula do dia 20.02.2014 – quinta-feira Direito tributário - Institui, aplica, fiscaliza tributos • Tributo – obrigação pecuniária (não se paga com serviço, apenas com dinheiro) compulsória – art 3º CTN. – deve ter previsão legal. Resolução não é considerada lei para o direito tributário. Ex: compulsoriedade das instituições financeiras alimentarem o sisbacen. Não pode constituir sanção de ato ilícito. Ex: multa. o Tributo é encargo financeiro decorrente da prática do fato gerador. o Cobrado

tributário, por sua própria natureza, é exigível” e continua “... a exigibilidade do crédito tributário, porém pode ser suspensa”. Não podemos esquecer também que o artigo 151 § único do CTN, reza que a suspensão não afasta o cumprimento da obrigação acessória, que é sempre não patrimonial, podendo ser chamada de uma obrigação de fazer. As causas de suspensão do crédito tributário estão elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, as quais serão…

Quanto a prescrição da Ação Anulatória, tem-se dois prazos. O primeiro é o da Ação Anulatória prevista no art. 38 da Lei 6.830/80 que visa desconstituir o lançamento tributário, será de 5 (cinco) anos, na forma do art. 1° do Dec. N° 20.910/32, contados a partir da data da notificação do fato ou do ato do qual se originarem. O segundo prazo a ser tratado é o da Ação Anulatória prevista no art. 169, do CTN que tem como objetivo a anulação de decisão administrativa denegatória de…

(como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua eficácia é ex nunc, e não se refere à relação originária, ou seja, não atinge a relação jurídica tributária. Trata-se de ação de natureza desconstitutiva1. A Ação Anulatória está prevista no art.38, caput, da Lei das Execuções Fiscais, in verbis: Art.38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível…

referentes ao ISS do mês de .... a .... de .... II - DO DIREITO II.1 Do Fato Gerador A Constituição Federal atribui aos Municípios a competência tributária para instituir o imposto sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I "b", definidos em Lei Complementar" (artigo 156, IV, da CF). Desta forma, o ISS, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo,…

obrigação já existente. A exigibilidade sobrepõe o sujeito passivo à cumprir com a obrigação tributária, e em caso de descumprimento, permite que a Administração Tributária promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido. Existem, no entanto hipóteses, temporárias, em que a possibilidade de realização dos atos de cobrança por parte da administração ficam suspensas; A esses casos a doutrina denominou de hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do…

1) Quais as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário? (art. 151) Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito integral do crédito, as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o…

suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) Para responder a tal questionamento, deve-se observar atentamente o art. 151, inciso III, do CTN, que assim diz: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III – as reclamações e os recursos, nos termos…

artigo 139, que: “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. É bom notar que o lançamento, mesmo sendo ato meramente declaratório, não se encontra impedido de dar nascimento ao crédito tributário. Há muitas realidades no Direito que não dependem de substância nova, mas apenas de uma nova forma a ser dada ao corpo preexistente. Declaratório que é, o lançamento rege-se pela lei vigente por ocasião da ocorrência do fato gerador. (Art. 144…