No Art 151 O Que Significa O Termo Exigibilidade

“ninguém será isento de contribuir para as despesas do Estado em proporção dos seus haveres” (art. 179, item 15). O princípio ora descrito, refere-se ao da capacidade contributiva, o qual continua sendo de suma importância para o direito tributário, em face do moderno conceito de cidadania, e foi transplantado, na época, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de Agosto de 1789, art. 18, em verbis: “Para a manutenção da força pública e para as despesas de…

ausência de efeito suspensivo............................................. 10. Suspensão total ou parcial do processo executivo................................................................. 11. Diferenças entre impugnação (art. 475-L e art. 475-M) e embargos à execução (arts. 736 e ss.)............................................................................................................................................. 12. Nova decisão, novo…

relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Camara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka declarou-se impedido. MOISES • LU I N Presidente em exercício ES DA SILVA Processo n° 18471.003076/2003-67 S3-C3T1 Fl. 314 Acórdão n.° 3301-00.098…

do Direito Humano à Alimentação Adequada. A problemática parte da tipificação do Direito à Alimentação no rol de direitos e garantias constitucionais, por meio da Emenda Constitucional nº 64 publicada em 04 de fevereiro de 2010. Esta Emenda altera o art. 6º da Constituição Federal e inclui o direito à alimentação adequada como direito social e, assim, atribui o dever de sua obrigatoriedade ao Estado, juntamente com a co-responsabilidade de toda a sociedade. A realização desse dever por…

Direito. Demonstra-se essa autonomia no próprio Texto Constitucional, in verbis: Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...]. Porém, como dito anteriormente, esta autonomia é relativa, como se demonstra nos arts. 29, 32, 109 e 192, caput, CTN. Analisando-se os §§ do Art. 24 da CF, tem-se que, as instituições de tributos, em relação à competência…

entender que as organizações têm de se submeter a uma série de normas legais e saber como identificá-las, quando necessário. Considerações sobre a elaboração do trabalho Utilizou-se uma linguagem simples, evitando sempre que possível o emprego de termos técnicos. Dentro dos enfoques e do público alvo, o trabalho não pretende, em hipótese alguma, encerrar qualquer discussão sobre os assuntos aqui abordados. Procurou-se, sempre que possível, apresentar as visões de renomados juristas e…

Página 1 de 4» a A INTRODUÇÃO A compensação é um Instituto originário do Direito Civil, que tem por prisma a extinção de obrigações, até o valor da quantia, entre pessoas, que forem ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. De acordo com o art. 1009 do Código Civil, " Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". [1]"A compensação é uma forma de extinção das obrigações, se existirem dois créditos…

Prescrição 29 1.3 Suporte Fático da Prescrição 34 2. Interrupção da Prescrição 36 2.1 A Interrupção da Prescrição como Meio Conservativo da Pretensão de Direito Material 36 2.2 Formas de Interrupção da Prescrição e interpretação do art. 202 do Código Civil 37 2.3 Da possibilidade da restituição do prazo interrompido 42 PARTE II – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO 46 1. Prescrição intercorrente: conceito e fundamento 46…

finalidade a dilação das dividas, mas solucionar as causas que levaram a crise econômico-financeira da empresa, resolvendo de maneira satisfatória seus débitos e evitando assim uma eventual liquidação. 5.1 Conceito A empresa por definição legal (art. 966, CC), é o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. E sendo uma atividade econômica esta sujeita a diversos efeitos endógenos ou exógenos, entres eles crise política, crises…

DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Mariana Marum INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios…