Nilo Batista Penal

306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito BrasileiroCAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie?Art.…

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ Direito Penal – pontos 1 a 6 Questão 1 A Lei nº 11.343/06 faz referência genérica, em seus tipos penais, a “drogas”, precisando, por isso, de complementação, cuja responsabilidade é da ANVISA, órgão do Poder Executivo da União. Por isso, é, doutrinariamente, classificada como norma penal em branco heterogênea. Há afronta ao princípio da legalidade nessa solução? A doutrina moderna indaga se esse tipo de lei penal fere o princípio da legalidade, o…

comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções a ser-lhes aplicadas. Prof. Elvis Silvares Pereira Disciplina: Direito Penal I Turma: 3º DIR-B elvis.silvares@hotmail.com 1 DIREITO PENAL I 4 Conceituações Enfoque sociológico: Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos outros ramos do Direito) do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social 5 Conceituações Direito Penal – ramo do Direito…

atrocidades tenham sido abolidas é concebido como um fato real e somente com o advento do primeiro histórico, onde sua nocividade deriva não 3 Código Penal Francês em 1791. apenas de mera contradição com a lei. Não se poderia imaginar estudar o crime de no positivismo, sem analisar a realidade Execuções Penais, surge a idéia da social do delinqüente e também as prevenção do crime e a recuperação do causas do crime como fenômeno para Quando se…

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS AVENA, Norberto. Processo penal: esquematizado . 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. BARBOSA, Ruy. Comentários à constituição federal brasileira.Coligidos e ordenados por Homero Pires. São Paulo: Saraiva, 1934. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo:Editora Celso Bastos.2002. BATISTA, Nilo. Introdução crítica do Direito Penal Brasileiro. 11°ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e

____________________________________________________________ Silvana Lourenço Lobo 2 - PLANO DO PROBLEMA E DA FORMULAÇÃO DA HIPÓTESE 2.1 - Formulação do problema da pesquisa A tendência atual foi procurar substitutos penais para a pena privativa de liberdade, devido ao fato daquela não atender aos anseios de ressocialização, no que se relacione com os crimes menos graves e àqueles criminosos cujo carceramento não é aconselhável. Constatou-se pela experiência adquirida

jurídico na atual crise do Direito Penal moderno. 1.2 Autora Ive Neves Andrade 1.3 Orientador Yuri Carneiro Coelho 2-OBJETO 2.1 Tema A função de garantia do bem jurídico no processo de criminalização primária. 2.2 Delimitação do tema A perda da função de garantia do bem jurídico na atual crise do Direito Penal moderno. 2.3 Situação do problema Diante da modernização do Direito Penal, com a expansão e flexibilização dos princípios constitucionais penais, o bem jurídico…

carcerária de 4500. Estes dados apresentam a superlotação do complexo, o qual dificulta a administração dos presos e a manutenção da ordem. Um dos fatores que contribuem para esse excedente de população carcerária são os excessos de processos judiciais penais, os quais determinam a sanção a qual o estado dará para os infratores, e a administração que não possui recursos para destinar presos para outras sedes de detenção. Dentre esses números de presos, estão os quais foram…

(LABELLING APPROACH) NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA *Diego Gomes Alves e Simone Tavares Batista da Silva Em meados do século XX, nos Estados Unidos, surgiu uma nova corrente fenomenológica denominada “Labelling Approach”, também conhecida por Teoria da Reação Social, do etiquetamento ou da rotulação. Emergiu com um novo enfoque sobre a formatação do delito, dando maior ênfase ao estudo do próprio sistema penal, inclusive na análise de seu funcionamento desigual. Este novo paradigma…

A INJUSTIÇA SOCIAL REFLETIDA NO ACESSO À JUSTIÇA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO ATUAL - Um estudo da reprovação sóciojurídica aos pobres que cometem delitos bagatelares Social inequity reflected in the access to justice in the Brazilian prevailing criminal system - An analysis of the social-juridical reprimand to poor people in minor crimes Bianca Leão Bertin* Resumo: O presente estudo tem o intuito de analisar a reprovação jurídica e social que recai àqueles menos favorecidos…