Neonatologia E Etica Artigos

ético tem natureza moral e de cunho administrativo, mas pode, em última instância, ser contestado juridicamente, pois a Constituição Federal garante isso em seu artigo 5o, inciso XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A lei 3.268/57 que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, em seu artigo 22, § 5o também confirma a possibilidade de recurso à justiça comum: "além do recurso previsto no parágrafo anterior, não caberá qualquer outro de…

Decreto nº. 3.298 de 20.12.1999 e suas alterações. 3.2. Do total de vagas ofertadas neste Edital por Cargo/Função e Regiões de Saúde, 3% (três por cento) ou mínimo de 01 (uma) vaga será reservada para pessoas com deficiência, em cumprimento ao artigo 97, inciso VI, alínea "a", da Constituição do Estado de Pernambuco. 3.3. A deficiência declarada pelo candidato deverá ser compatível com as atribuições do Cargo/Função a que concorre. 3.4. O candidato que desejar concorrer às vagas…

e Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, doravante denominadas simplesmente de Participante, destinado ao provimento de cargos efetivos para Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, Lei Municipal em vigor, observadas, também, as regras definidas no presente Edital de Convocação, com a execução técnica – administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público – INCP. 01- DAS DISPOSIÇÕES…

21/11/1983 que estabeleceu, ainda no seu Artigo 1º, o da criação, que ele seria um órgão ligado ao extinto Centro de Ciências Biológicas e da Saúde; o Artigo 2º definiu a sua estrutura básica; o Artigo 3º aprovou o Quadro de Pessoal Técnico- Administrativo e o Quadro de Funções Gratificadas. Os Parágrafos 1º e 2º deste Artigo definiam o tipo de profissional que deveria exercer as respectivas FG criadas, com base na especialização da atividade. Já o Artigo 4º aprovou o…

5 2 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS O Sistema de Saúde vigente no Brasil é o Sistema Único de Saúde – SUS. Os princípios e diretrizes do SUS estão garantidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90). O artigo 196 de nossa Constituição Federal afirma que “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado”, e esse sistema prevê que todo atendimento prestado ao cidadão que dele necessitar deve ser realizado de forma igualitária, universal, e…

Artigo Original Complicações não clínicas da ventilação mecânica: ênfase no cuidado de enfermagem neonatal Non-clinical complications of mechanical ventilation in newborns: nursing care Complicaciones no clínicas de la ventilación mecánica: énfasis en el cuidado de enfermería neonatal Andréa Lopes Barbosa1, Antonia do Carmo Soares Campos2, Edna Maria Camelo Chaves3 RESUMO Objetivo: O estudo visou analisar as complicações não clínicas ocorridas na assistência ao recém-nascido em uso de…

no mínimo; Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória nos termos do Artigo 40 inciso II da Constituição Federal; Não receber, no ato da posse, proventos de aposentadoria oriundos de Cargo, Emprego ou Função exercidos perante a União, Território, Estado, Distrito Federal, Município e suas Autarquias, Empresas ou Fundações, conforme preceitua o artigo 37, §10 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 /12/98,…

Enfermagem de um hospital, sem colocar em risco a saúde e a vida dos pacientes. *Lei do Exercício Profissional de Enfermagem determina que apenas os profissionais habilitados exerçam as funções específicas da Enfermagem. COREN-SP – enfatiza a ética profissional, instalando Comissões nas instituições de saúde, compostas por profissionais que ali atuam, encarregam-se de detectar procedimentos não éticos, cabendo aplicar as penalidades adequadas a cada situação.  ficam…

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, respondendo, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso X do artigo 204 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, tendo em vista o contido no TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 01/2011-MPDFT 1ª e 2ª PROSUS/CEAJUR/SES-DF, considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos, com base nos artigos 37, 129 e 130 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 75/93; o CENTRO DE…

atuação: Requisito(s): (08) Enfermagem Enfermagem Pediátrica 01 vaga / 40 horas semanais. Câmpus Sede – Maringá. Tipos de prova: Escrita, didática e avaliação do currículo Lattes. • Doutorado em Enfermagem; e • Atuação em pediatria e neonatologia, com experiência prática de, no mínimo, 01 (um) ano como Enfermeiro Assistente Pediátrico e UTI Neo/pediátrica ou comprovação de Residência na área com carga horária mínima de 5010 horas; e • Experiência em docência de, no…