Nao Mencione A Norma

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Se lei ordinária tratar de matéria reservada a lei complementar haverá uma inconstitucionalidade formal. Entretanto, se uma lei complementar tratar de matéria reservada a lei ordinária não haverá invalidade, sendo apenas considerada como lei ordinária. “É vedada a adoção de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar” (art. 62, §1º, III da CF). Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da…

quais ainda freqüentes, mostra as vantagens do termo direitos fundamentais e aponta, ao mesmo tempo, para certas distinções que importa salientar para banir quaisquer equívocos". 2. Se, por um lado, não mais se aceita uma concepção absolutamente naturalística para explicar os direitos fundamentais, não há, também a total aceitação de que os direitos advém somente do Estado. A concepção kelseniana, que tinha os direitos como permissões feitas pela ordem jurídica aos particulares foi…

geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc. - Fontes formais: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). Espécies de fontes formais: *…

dentro das aspas se a declaração constituir período: “Eu não renuncio”. Admite-se usar aspas simples (‘ ‘) no lugar das quando a palavra ou expressão destacada fizer parte de período já entre aspas: diz a nota emitida pela embaixada: “A insinuação de que a embaixadora Jeanne Prodotti estaria ‘envolvida na desestabilização do governo’ não procede”. Mas tente evitar esse tipo de construção. É melhor: A nota oficial do governo diz que não procede a acusação de que a…

RESUMO VIII DA TROCA OU PERMUTA 1- Conceito e caracteres * Trata-se de um negócio jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro. Difere da compra e venda apenas porque, nesta, a presta­ção de uma das partes consiste em dinheiro. * O contrato de troca ou permuta (escambo, segundo o Código Comercial) perdeu a sua importância, historicamente, com o surgimento da moe­da, quando as coisas deixaram de ser permutadas por outras e passaram a…

1) O que significa pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado? Quais são suas espécies? Pessoas jurídicas são entidades em que a Lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Não possuem realidade física. • Pessoa Jurídica de Direito Público: União; Estados; Municípios; Distrito Federal; Autarquias; • Pessoa Jurídica de Direito Privado: Sociedades Civis, religiosas, científicas, literárias; Associações de…

assim seja será necessário que os professores adquiram formação neste domínio. No plasmado da lei verificamos que existem algumas referências nesta dimensão, embora na prática a formação a este nível fique um pouco aquém, uma vez que, estes conceitos não são trabalhados na formação inicial nem na formação contínua. Palavras-chave: Formação de Professores. Ética. Deontologia. Educação. Prática Abstract The main aim of this work is to consider the…

1. A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍCO NO DIREIRO DIREITO BRASILEIRO 2.1 Breve histórico do direito de empresa A atividade comercial, segundo Bastos (1986, pp. 21-22) é tão antiga quanto à civilização, claro que não como hoje ela é conhecida, más, em sua forma rudimentar, começou a surgir no momento em que duas pessoas se uniram para alcançar um resultado econômico comum, salienta que os povos antigos que se dedicaram ao comércio, tiveram que formular, ainda que de forma costumeira…

para cada 6 unidades. Qual o número de parafusos que deverá vender para obter um lucro de R$ 50,00?Esse empresário deu um desconto sobre a venda de um lote de parafusos e, mesmo assim, conseguiu um lucro de 20% sobre o custo do lote. Se o desconto não fosse dado, qual seria seu lucro, em porcentagem?Justifique sua resposta. Justificar a importância do estudo das funções e sua aplicação em uma microempresa. Cite exemplo para complementar a justificativa. (ETAPA 3) …

empresarial; será apresentado um breve histórico quantitativo de funcionários, dados e informações relacionadas as obrigações trabalhistas, conhecimentos que o empreendedor possui destas obrigações. Também será mencionado os malefícios que o não cumprimento das normas trabalhistas pode gerar, e quais atitudes o empregador adota para evitar acidentes de trabalho ou doenças adquiridas no trabalho, e suas conseqüências financeiras. Estatística; irá tratar das ferramentas estatísticas…