Nao Mencione A Norma

tributo. • Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não-incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada. • Imunidade: É uma hipótese de não-incidência tributária constitucionalmente qualificada. • Isenção: Para alguns autores, é uma hipótese de…

fundações públicas. O que as caracteriza enquanto personalidades divergentes? 7- Quais são os princípios da administração pública? Cite-os e explique a funcionalidade de cada um. 8- Quanto a administração federal quem é o dirigente principal? 9- Mencione o que é um ato administrativo e fale a respeito das espécies desses atos. 10- O que são contratos administrativos ? cite exemplos. 11- Qual a diferença nos conceitos de contrato administrativo e contrato puro e simples visto no direito…

salário-maternidade ou licençamaternidade ao pai que ficou viúvo logo após o parto, que, tragicamente, resultou na morte da mãe do seu filho recém-nascido? Introdução (continuação) Felizmente, a moderna jurisprudência caminhou para interpretar a norma dentro de um contexto constitucional acompanhado a evolução social que traz novas atribuições ao sexo masculino. Introdução (continuação) O art. 227 da Constituição Federal estabelece que: É dever da família, da sociedade e do…

se a intensificou quando o homem passou a fazer parte das sociedades primitivas, nas primeiras tribos. O que é Ética ? A Ética teria surgido com Sócrates, exigindo maior grau de cultura ao investigar e explicar as normas morais , (pois leva o homem a agir não só por tradição, educação ou hábito, mas principalmente por convicção e inteligência). Na Ética analisamos porque é certo ou errado, numa perspectiva dos princípios que regem a vida humana em toda sua completude. -…

organizacional, levando os ganhos de produtividade. Um bom Plano de Cargos e Salários deve atingir os seguintes objetivos: • Estabelecer política salarial justa e competitiva com base nos fatores internos correlacionados a valores de mercado e elaborar normas que assegurem um tratamento equitativo; • Determinar estruturas salariais capazes de reter seus profissionais e de atrair colaboradores para atividades específicas; • Elaborar perfis de cargos que representem…

Quando ocorre o arresto no processo de execução? Quando o devedor não é encontrado. Art. 653 4 – Mencione três causas que justificam o pedido da parte para substituição da penhora? Se não obedecer a ordem legal, se incidir sob bens de baixa liquidez, se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para pagamento. 5 – Pode haver substituição de penhora por fiança bancária? O que é preciso? Sim, o valor não pode ser inferior ao débito ao do debito constante na…

RESUMO Escreva uma síntese de todo o conteúdo do artigo. Deve ser a última coisa a ser escrita, pois no resumo deve ser dito, em poucas palavras, tudo o que consta no texto. Mínimo de 100 e máximo de 250 palavras. Ao final mencione 3 a 5 palavras-chave que indicam o conteúdo do artigo. PALAVRAS-CHAVE: nononono, bababababababa, lelelele SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Este trabalho está sendo

divulgação de sua candidatura, ele praticará abuso de poder econômico. b) A jurisprudência dominante da justiça eleitoral é no sentido de que, para punir o eventual uso indevido, pelo prefeito, dos meios de comunicação social e o abuso de poder político, não se fará necessário demonstrar a influência dessas práticas no resultado do pleito. c) Caso o prefeito determine o abastecimento de automóveis para a participação de eleitores em carreatas, isso caracterizará captação ilícita de…

usados softwares, normas, ou procedimentos específicos, estes também devem ser descritos e/ou referenciados. É extremamente importante que sejam apresentados os cuidados tomados em cada etapa, bem como se mencione o objetivo de cada processo. No caso da metalografia quantitativa, apresente e justifique o número de fotografias usadas, bem como a localização destas na amostra. (deixe uma linha em branco) (11 pt) 3. Resultados e Discussões (Times New Roman 11 pt, negrito) Descreva, e…

“Classificação das Leis” Quanto à Imperatividade, dividem-se em: a) Cogentes. As normas cogentes se impõem de modo absoluto, não podendo assim ser revogada pela vontade dos interessados. Regulam matéria de ordem pública e de bons costumes, entendendo-se como ordem pública o conjunto de normas que regulam os interesses fundamentais do Estado ou que estabelecem, no direito privado, as bases jurídicas para a ordem econômica ou social. Como exemplo, o art. 1619