Direito constitucional

respeito ao controle das QUESTÃO 13 EXAME DE ORDEM 2009.2 de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não Federal deverão prazo de ocorrer dentro do fazê-lo. quarenta e oito horas após a sua aprovação, QUESTÃO 15 as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo. Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso QUESTÃO Nacional. 15 Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso A A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode Nacional. ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos A A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do casas Federal pelo presidente da propor esse tipo de Senado não têm e competência para República, nos casos convocação. taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as B casas não outroscompetência para na CF, aesse tipo dos Além de têm casos previstos propor Câmara de Deputados convocação. e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a casos previstos presidencial a projeto de B Além de outros apreciação de vetona CF, a Câmara dos lei e sobre e Deputados eleodeliberar. Federal reunir-se-ão, em sessão Senado omissões inconstitucionais. Assinale a opção correta…

2.3.3.1 Conteúdo...................................................... 42 2.3.3.2 Análise crítica.............................................. 43 2.4 Proposta de Dissociação entre Princípios e Regras 2.4.1 Fundamentos 2.4.1.1 Dissociação justificante............................... 55 2.4.1.2 Dissociação abstrata..................................... 56 2.4.1.3 Dissociação heurística.................................. 60 2.4.1.4 Dissociação em alternativas inclusivas........ 60…

RESPONSABILIDADE CIVIL Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Luciano L. Figueiredo Advogado. Sócio do Figueiredo & Figueiredo Advocacia e Consultoria. Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNlFACS). Especialista (Pós-Graduado) em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Professor de Direito Civil, atualmente, na Faculdade Baiana de Direito, Escola dos Magistrados da…

livro Direito Administrativo (Coleção OAB - Ed. jus Podivm). Ronny Charles Lopes de Torres Advogado da União. Professor/palestrante. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências jurídicas. Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (Sª Edição. Ed. jusPodivm); Licitações públicas: Lei nº 8.666/93 (Sª Edição. Coleção Leis para concursos públicos: Ed. jus Podivm) e Terceiro Setor: entre a liberdade e o…

Economia Institucional atribuiu papel de destaque às instituições, classificando-as como as “regras do jogo” nas sociedades. Uma das vertentes desta literatura foca-se em analisar a relação entre o grau de enforcement ou exigibilidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário e seu impacto no desenvolvimento econômico das nações, em especial, dos países em desenvolvimento. No Brasil, este debate ganha relevância no final da década de 1990 a partir de determinadas pesquisas de cunho…

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Leonardo Barreto Moreira Alves Promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Civil pela PUC/MG. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de…

... 391 6 .1 . INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COM ERCIAL OU A GR ÍCOLA............................................................... 391 6 .2 SABOTAGEM ................................................................................... 392 7. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA .................. 7-1 MODALIDADE B ÁSICA (ART. 2 03, CAPl'T) .......................................... 7-2 MODALIDADES ASSEMELHADAS .........…

Relatório de Atividades Ipea 2013 Relatório de Atividades Ipea 2013 Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República Ministro Marcelo Côrtes Neri Fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais – possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiro – e disponibiliza,…

de maneira diversa e não agiu. Uma criança com quatro anos de idade entende o que está fazendo? Mas policial prendeu menininha em flagrante por infração! PRINCÍPIO DA IGUALDADE (i) TEORIA PARITÁRIA. Lei não pode distinguir pessoas em situações em abstrato. Foi a primeira teoria, Revolução Francesa. (ii) TEORIA VALORATIVA. Lei pode fazer distinções desde que justificadas. Quando não justificadas, discriminação. Exemplo: mãe tem direito a 120 dias de licença…

e (ii) podia agir de maneira diversa e não agiu. Uma criança com quatro anos de idade entende o que está fazendo? Mas policial prendeu menininha em flagrante por infração! PRINCÍPIO DA IGUALDADE (i) TEORIA PARITÁRIA. Lei não pode distinguir pessoas em situações em abstrato. Foi a primeira teoria, Revolução Francesa. (ii) TEORIA VALORATIVA. Lei pode fazer distinções desde que justificadas. Quando não justificadas, discriminação. Exemplo: mãe tem direito a 120 dias de licença…