Não São Credores Com Privilégio Especial

de Falências. Ed. Forense. 1. Falência e recuperação judicial de empresas Falência: é um processo (de Direito Empresarial), mas não é apenas processo, pois também compreende regras de direito material. 1.1. Referência legal Lei 11.101/2005 (Lei de Falências – LF) a) Direito intertemporal Direito intertemporal: regra vigente no momento de um determinado ato. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão…

o profissional comerciante não paga suas obrigações liquidas, ou ate um outro fato que esteja em desiquilíbrio como a economia, ou ate mesmo a parte financeira da empresa, assim é decretada falência. Onde o processo pode ser acontecido de uma forma coletiva reunindo todas as pessoas em que fazem parte do processo. Sendo um “litisconsórcio” ativo necessário, ou seja a junção dos credores, para ser decidido por um único juiz. Desta forma evitando-se que um único credor receba a…

considerados bens passíveis de serem cedidos ou tomados pelo credor, que deles poderia dispor face a um credor e a uma legislação na qual a escravidão era aceita. Como salienta J. C. Sampaio de Lacerda (Manual de Direito Falimentar, 13ª ed. p. 38) A obrigação recaia sobre o indivíduo e não sobre os seus bens. A pessoa do devedor constituía a garantia única dos credores. A falta de cumprimento da obrigação tinha a garanti-la a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. Esse modo de…

cobertura das despesas orçadas. Não atingindo o necessário, ocorrerá uma redução das atividades do produtor, com prejuízos à própria economia e ao atendimento exigido na cultura desenvolvida. Com respeito à adequação, o crédito envolve a destinação às finalidades específicas e a própria habilitação do produtor a determinada pratica agrícola. Não se lhe deferira investimentos para culturas e finalidades que ele não conhece ou não tenha capacidade de explorar sozinho. Não se prestam os…

Falências e Recuperação de Empresas O direito falimentar, até o ano de 2005, no nosso ordenamento pátrio, era regido pelo Decreto-lei 7661 de 21/06/1945, denominado de Lei de Falência. Era direcionada apenas a acastelar os interesses patrimoniais dos credores, originando um quadro de extinção das empresas, com a consequente redução das fontes de produção, postos de trabalho e arrecadação de tributos. Diante da pressão exercida pela atividade econômica atual, exigindo maior proteção…

Penhoré uma garantia real de uma divida, que se constitui pela entrega ao credor, pelo devedor ou por terceiro, de uma coisa móvel que fica garantir o cumprimento da obrigação e a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imoveis, ou equiparadas (automóveis, navios, aviões), pertencentes ao devedor ou ao terceiro, com preferência sobre os demais credores, que não gozem de privilégio especial ou de propriedade de registo. Onde na qual, estas duas…

1931 que prescrevem a ordem econômica e social, buscando corrigir as injustiças sociais em razão da predominância de concentração de riquezas no sistema brasileiro. Assim, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XXIII, atribui qualidade especial à figura jurídica da propriedade, dispondo que “a propriedade atenderá a sua função social”. No artigo 170, III, a Lei Magna estabelece que “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim…

cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante, ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, terá ela própria a obrigação, e não apenas a faculdade, de requerer a declaração de falência. Não havendo fundamentos para optar pela via da recuperação, então o requerimento à falência deverá ser feito dentro do prazo de 60 dias subsequentes àquele incumprimento, cabendo a iniciativa do pedido ao…

| |a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. | |b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo | |síndico. | |c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação

econômico-financeira de uma entidade empresarial, passa-se a lidar com uma nova situação de fato, na qual a primeira constatação relevante é a de que o patrimônio do devedor (totalidade do seu ativo) é insuficiente para satisfazer a pretensão de seus credores (seu passivo exigível). É preciso determinar e tornar preciso o montante do passivo fazendo a verificação dos créditos e esta é feita através da habilitação dos créditos descrita no Art. 83, LRE. Este trabalho trata dos diversos…