Monografia Privatização Das Prisões

maio de 1888, data de sua abolição, quando da assinatura da Lei Áurea pela Princesa Isabel.82 Muito embora não prevista a garantia do habeas corpus, cabe lembrar que o Decreto n. 114, de 23.05.1821, alvará de D. Pedro I, antes do texto, já proibia prisões 80 Como anotou Celso Bastos, "o liberalismo tem por ponto central colocar o homem, individualmente considerado, como alicerce de todo o sistema social" (Curso de direilo constitucional, 21. ed., p. 98). 81 Nesse sentido, cf. Pinto…

neoliberal da era Reagan, os Estados Unidos lograram o que vinham tentando há décadas: substituir na teoria e na prática as teses da CEPAL e da UNCTAD pelo “consenso de Washington” sobre desenvolvimento. Redução do tamanho e das funções do Estado, privatização, abertura do comércio exterior, liberalização da economia, eliminação do déficit, saneamento anti-inflacionário são os ingredientes da receita que deve gerar o clima favorável aos capitais privados nacionais e estrangeiros, aos…

também permite o sucesso de alguns deles, através de uma comunicação estratégica e instrumental, o que pode atraiçoar a função de compreensão própria da comunicação. Luhmann (1995) refere-se, aproveitando -e contestando- as ideias de Habermas, à privatização da esfera pública, desencadeada pela pulverização do espaço público, acompanhada pela desregulamentação dos media e pela emergência de uma sociedade orientada para a valorização dos interesses dos indivíduos, muitas vezes em…

direito que autoriza ou determina a edição do ato administrativo. Motivação é a explanação ou exteriorização do motivo. São os “considerandos” do ato. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. DESESTATIZAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO: “o Estado, nos últimos tempos, tem demonstrado evidente preocupação em adaptar-se à modernidade, ao gerenciamento eficiente de atividades e ao fenômeno da globalização econômica, que arrasta atrás de si uma série interminável…

sociedade onde toda a terra e suas riquezas sejam de todos os trabalhadores; uma sociedade sem opressão da massa trabalhadora por uma minoria de ricaços egoístas; uma sociedade sem dinheiro, instrumento dos agiotas; uma sociedade sem polícias, sem prisões, sem misérias, sem ditaduras; uma sociedade onde o indivíduo desenvolva livremente sua personalidade no trabalho, na ciência, nas artes”. O anarquismo pereceu deixando o impacto de algumas ideias novas a influir na fundação de inúmeras…

sociedade onde toda a terra e suas riquezas sejam de todos os trabalhadores; uma sociedade sem opressão da massa trabalhadora por uma minoria de ricaços egoístas; uma sociedade sem dinheiro, instrumento dos agiotas; uma sociedade sem polícias, sem prisões, sem misérias, sem ditaduras; uma sociedade onde o indivíduo desenvolva livremente sua personalidade no trabalho, na ciência, nas artes”. O anarquismo pereceu deixando o impacto de algumas ideias novas a influir na fundação de inúmeras…

investigados recebiam encomendas de todo tipo de animais, como répteis, anfíbios, mamíferos e pássaros - algumas espécies até mesmo em extinção. Esses animais seriam obtidos por meio ilícito, como criadouros irregulares e captura na natureza. Além das prisões, foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão. Os investigados responderão pelos crimes de tráfico internacional de fauna, tráfico de animais silvestres nativos, estelionato, sonegação fiscal, falsidade ideológica e…

exauridos: nenhuma influência sofrem; 2) pendentes: são atingidos, mas ficando respeitado o efeito dos atos já praticados; 3) futuros: seguem totalmente a lei nova. Sobre conflito intertemporal de leis processuais, deve-se consultar a excelente monografia O Novo 166/2632 Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes, do Prof. Galeno Lacerda (Edição Forense). 19. A lei processual no espaço É universalmente aceito o princípio da territorialidade das leis processuais, ou seja, o juiz…