Monografia Mortalidade Das Mpes

conduta, estipulando sanções para o caso de descumprimento, com eficácia de titulo executivo extrajudicial (§6º). Se o MP não atuar como parte, intervirá como fiscal da lei (§1º). É possível a formação de litisconsórcio facultativo entre os MPU, MPDFT e MPE (§5º). Importante destacar a decisão da 4ª T do STJ (530): “Competência para julgamento da ação civil pública. Em ação civil pública ajuizada na justiça federal, não cabível a cumulação subjetiva de demanda com o objetivo de formar…