projeto monografia execução civil

como forma de proteger o executado. 1.3 Objetivo Geral Analisar a eficácia da exceção de pré-executividade nas ações que envolvem execução fiscal. Demonstrar a possibilidade de incluir esse instituto na Lei 6.830, objetivando sua formalização e garantindo legalmente o seu uso. Proteger o executado do mau uso das prerrogativas estatais. 1.4 Objetivos específicos Valorizar o uso do instituto na execução fiscal. Ressaltar a importância de proteger o executado dos erros estatais. Apresentar um método célere para o processo judicial. Propor um meio que facilite a aplicação do devido processo legal. Diagnosticar a eficácia da execução da Lei 12.305/2010 em âmbito municipal. 2 JUSTIFICATIVA O instituto denominado exceção de pré- executividade faz toda a diferença no processo de execução fiscal. Ele garante a ampla defesa e o contraditório, direitos previstos na constituição vigente. Essa exceção tem como função demonstrar todo vício processual na execução, se, exigir do devedor, qualquer bem ou valor como garantia. São meios iguais a esse que auxiliam no resguardo do patrimônio e da dignidade do executado. Considerando a importância do Estado, ele enquanto nosso representante deve ser o primeiro a dar exemplo de respeito e legalidade com seus devedores. Apesar da obrigação estatal de manter conduta exemplar, as falhas da sua execução levaram os advogados a usarem a exceção dentro das execuções que envolviam a Fazenda Pública. Essa espécie de defesa, que sanava ações

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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PENHORA DE SALDO DE FGTS DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Lajeado, Agosto 2012 A PENHORA DE SALDO…

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Centro Universitário Padre Anchieta – UniAnchieta Curso de Direito Disciplina: Metodologia do Trabalho Científico Professor: CLAUDINEI COLETTI PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Proponente: ELAINE APARECIDA LOPES CRUZ 6º SEMESTRE ÚNICO (diurno) Área do Direito: DIREITO CIVIL Objeto a ser analisado: RESPONSABILIDADE CIVIL Delimitação do tema: RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA Orientador: DR. CLAUDIO ANTONIO…

MELO, Lara Caroline Borges de. Gestão para Empreendimentos Imobiliários. 91p. Monografia (Curso de Especialização em Construção Civil) – Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2010. A autora do artigo aborda um assunto que é um dos focos de desenvolvimento da economia atual brasileira: empreendimentos imobiliários. A monografia baseia-se na gestão destes empreendimentos e tem como objetivo contribuir para a mudança de paradigmas do setor, principalmente “novos…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU GRADUAÇÃO EM DIREITO ADRIANE MARTINS DE MORAIS A BUSCA PELA EFETIVIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E A PENHORA ON LINE Recife 2008 FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU GRADUAÇÃO EM DIREITO ADRIANE MARTINS DE MORAIS A BUSCA PELA EFETIVIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E A PENHORA ON LINE Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada…

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