Modelos De Defesa Do Réu

admissibilidade da acusação para submeter o réu ao Tribunal do Júri. Como é sabido, uma das usinas de prescrição nos procedimentos dos crimes dolosos contra a vida consiste na irrazoável demora da instrução judicial, que é a mesma do processo comum. Com o novo diploma, há sensível redução de prazos, em especial para a audiência concentrada da instrução, que colherá, se possível, as declarações do ofendido; as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa; esclarecimentos dos peritos,…

etc. Dessa coexistência advêm conflitos de interesse entre os membros da comunidade, razão pela qual tiveram que ser criados mecanismos de resolução desses conflitos. Nas sociedades mais rudimentares o mecanismo vigente era a autotutela. Nesse modelo, o indivíduo que se sentisse ofendido buscava, por conta própria a satisfação de seu direito e a punição do ofensor. Essa forma de resolução das contendas não se mostrava eficaz, porque com freqüência o ofendido não tinha condições…

ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no artigo 500 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: O Réu está sendo processado por ter, em tese, cometido o crime tipificado no artigo 155 “caput” do Código Penal. Consta dos autos que no dia 27 de março de 2006, por volta das 10:30 horas, na Avenida Rolando T. Volpi nº 168, Jardim Brasilia, nesta cidade de ________, o réu subtraiu para si 10 bombonas plásticas azul e branca, de várias litragens para sucata de propriedade de…

jurídica. Hely Lopes Meirelles limita em cinco os princípios que informam o processo administrativo, a saber: o da legalidade objetiva, o da oficialidade, o do informalismo, o da verdade material e o da garantia de defesa. O princípio da legalidade objetiva abriga duas idéias fundamentais. A primeira delas é a de que o processo é instaurado com fulcro e nos termos da lei. A segunda é a de que a sucessão de atos que o caracteriza tem

do antigo modelo. A primeira dessas alterações é a de maior peso porque interfere no modo como a própria ação de consignação se insere entre os meios destinados à tutela contra a mora debitoris: consistiu em abrir para o sedizente devedor por obrigação pecuniária a faculdade de efetuar depósito bancário em nome do credor, com o mesmo objetivo liberatório que o depósito feito em juízo, contornando com isso a necessidade de ingresso nas vias judiciais. A segunda delas permite que o réu…

CASO CONCRETO 2 Antônio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Os Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da Informação (art

penais essa pretensão é SEMPRE RESISTIDA (princípio da ampla defesa, art. 5º, inciso LV, CRFB). Há de um lado a pretensão punitiva do Estado de fazer valer o direito material e, de outro, o status libertatis do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal. Daí evidencia-se a importância do advogado, art. 133, CRFB: “o advogado é peça essencial à administração da justiça”, bem como a súmula 523, STF: a falta de defesa constitui nulidade absoluta do processo. Parágrafo…

violência ou da possibilidade do uso da mesma, assegura que a sociedade não viva em situação de caos. Todas as sociedades precisam de regras, não de um modelo específico, como as normas serão criadas e aplicadas é de forma particular. Se o direto é originário de um modelo universal para analisar a organização social, a Antropologia encontra nesse modelo particularidades que o torna imperfeito. O advogado tem a concepção de que a lei é a margem que separa o certo do errado, mas para o…

.......09 5 Referências..................................................................................................10 1 INTRODUÇÃO Os Princípios Jurídicos são as normas ou contíguos de modelos de condutas presentes de forma explícita ou tácita no ordenamento jurídico. O Direito é uma ciência que pondera as normas da sociedade, cujas fontes estão enraizadas na natureza humana para que o convívio se torne possível e elevado…

Petição inicial, contestação, réplica, tréplica, recursos, provas, laudo pericial: AUTOS DO PROCESSO. Rito ou procedimento: meio pelo qual são praticados os atos processuais, sequencia lógica e cronológica seguindo o modelo CPC. Pode ser COMUM ou ESPECIAL. O comum divide-se em ORDINÁRIO e SUMÁRIO ORDINÁRIO: Por ser mais célere e concentrado, o rito sumário não comporta, por exemplo, ações que versem sobre estado ou capacidade de pessoas. O procedimento comum ordinário é um rito…